Prefeitura de São Paulo

A promoção da equidade em saúde passa pelo reconhecimento das desigualdades historicamente enfrentadas pela população negra no acesso e na qualidade dos serviços de saúde. Nesta seção, reunimos as principais legislações, normativas e diretrizes que fundamentam as políticas públicas voltadas à saúde da população negra.

Esses documentos são instrumentos essenciais para orientar a atuação dos profissionais e gestores do SUS, garantindo o enfrentamento do racismo institucional e a efetivação do direito à saúde com dignidade, respeito e justiça social

• Decreto  nº 11.956 de 21 de março de 2024 - Institui o Plano Juventude Negra Viva
• Decreto nº 12.277 de 29 de novembro de 2024 - institui o Programa  Rotas Negras
• Decreto nº 62.219 , de 16 de março de 2023 que regulamenta a Lei nº 17.406/2020
• Lei que institui o Programa Municipal de Saúde da População Negra na Cidade de São Paulo
• Lei nº 17.406 de 20 de julho de 2020
• Decreto nº 57.557/2016 - regulamenta a lei que dispõe sobre cotas raciais
• Estatuto De Igualdade Racial Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010 
• Lei nº 14.532 de 11 de janeiro de 2023 - Tipifica  como crime de racismo  a injúria racial
• Política de Atenção às Pessoas Portadoras de Hemoglobinopatias do Estado de SP
• Portaria  SMS nº 297 de 22 de Maio de 2023 instituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra
• Portaria 537/2025 institui os Comitês Técnicos Regionais de Saúde da População Negra
• Portaria  SMS nº 660 de 26 de setembro de 2024 Nomeia o Comitê Técnico do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra
• Portaria nº 992/2009 Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
• Portaria 2283/2016-SMS.G - Politica Municipal de Saúde da População Negra
• Portaria de Regulação - GRADE DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DA DOENÇA FALCIFORME CRS NORTE
• Portaria de Regulação PG22 - GRADE DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DA DOENÇA FALCIFORME - CRS SUDESTE, SUL E LESTE
• Portaria de Regulação PG23 - GRADE DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DA DOENÇA FALCIFORME - CRS LESTE e CENTRO-OESTE
• PT 344 - Obrigatorio da Raça do União - Preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde.
• Raça Cor - LEI Nº 16.129, DE 12 DE MARÇO DE 2015 inclusão do quesito raça/cor em todos os sistemas de informação no Município de São Paulo
• Selo Igualdade Racial - LEI Nº 16.340, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
• Sist nac Promoção da Igualdade Racial - DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013