Prefeitura de São Paulo

Os documentos necessários para realizar a solicitação de licença sanitária inicial estão descritos no Anexo I da Portaria SMS.G nº 266/2025.Clique abaixo para acessa-los. 

As demais solicitações contemplam:

• Alteração de Razão Social, Responsável Legal ou Endereço;
• Assunção ou Baixa de Responsabilidade Técnica;
• Ampliação ou Redução de Atividades, Classe ou Produtos;
• Inclusão ou Exclusão de Veículos – aplicável apenas às CNAEs 3600-6/01 e 3600-6/02;
• Renovação da Licença de Funcionamento Sanitária;
• Cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária.

Os documentos exigidos para cada tipo de solicitação estão descritos no Anexo IV da Portaria SMS.G nº 266/202

• O responsável pelo estabelecimento deverá realizar a atualização cadastral por meio do Portal Integrador VRE/REDESIM, selecionando a opção de novo licenciamento (mesmo nos casos de alteração ou renovação, essa é a nomenclatura utilizada no portal).
• Após a atualização, será emitido o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), que, para todos os efeitos legais, substitui a Licença Sanitária.
• Com o CLI emitido, deverá ser solicitado o cancelamento da Licença Sanitária anterior junto à Vigilância Sanitária.

Baixa de Responsabilidade Técnica – Licenças concedidas antes da Portaria SMS nº 266/2025

Os responsáveis por estabelecimentos que possuem Licença Sanitária ativa, concedida antes da vigência da Portaria SMS nº 266/2025, podem solicitar a baixa da responsabilidade técnica. Essa solicitação pode ser feita tanto pelo responsável legal quanto pelo responsável técnico que atuava no local, conforme previsto no Anexo IV da referida Portaria.
É importante destacar que, de acordo com a nova Portaria, não é permitida a solicitação de assunção de novo responsável técnico para atividades classificadas como de risco médio, perante a vigilância em saúde. Isso porque essas atividades são licenciadas automaticamente pelo Portal Integrador VRE/REDESIM, por meio da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), que equivale, para todos os efeitos, à Licença Sanitária.

Os documentos aceitos para cada tipo de solicitação estão detalhados no Anexo IV da Portaria SMS.G nº 266/2025. Clique abaixo para acessá-los. 

As solicitações devem ser realizadas por meio dos formulários disponíveis no link abaixo. Clique abaixo para acessá-los.

Para determinadas atividades, é necessário preencher a Declaração de Conformidade da Atividade, disponível no link abaixo. Clique abaixo para realizar o acesso.