Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento do LEITE CONDENSADO SEMI DESNATADO, MARCA LA VAQUITA (lote: 183/3 B)
A medida foi motivada considerando o resultado insatisfatório no ensaio microbiológico de Contagem de estafilococos coagulase positiva, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 869.1P.1/2025, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - CRF/RJ. Foram infringidos: inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4º e 5º da Resolução - RDC nº 724, de 1º de julho de 2022; Anexo I da Instrução normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022: tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U 02/02/2026 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 159
D.O.U 06/02/2026 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 124
https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-405-de-30-de-janeiro-de-2026-684485353
HAND TALK
Clique neste componente para ter acesso as configurações do plugin Hand Talk