Secretaria Municipal da Saúde
Legislação
Conheça as legislações que afetam a Rede de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei Federal 13460/17 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Portaria 166/2021 - Estabelece a estrutura da Rede de Ouvidoria dos SUS da Cidade de São Paulo e seus macroprocessos de trabalho, os procedimentos de acesso à informação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
- Portaria 1878/16 - Determina que os ouvidores devem ser designados.
- Portaria 757/15 - Determina a todas as Unidades Municipais de Saúde sob Gestão Municipal, administradas de forma direta, indireta ou por meio de parcerias, o uso obrigatório do sistema informatizado OuvidorSUS para registro, acompanhamento, categorização e gerenciamento dos dados gerados devem se dar pelo mesmo sistema.
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