Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a comercialização e divulgação no site https://www.paguemenos.com.br, https://www.drogasil.com.br, e em diversas plataformas eletrônicas, como: https://www.americanas.com.br, https://www.mercadolivre.com.br/, https://www.netshoes.com.br, https://shopee.com.br; do suplemento alimentar de palmitoiletanolamida: PEA 600 - BIO ACTIVE, em cápsulas, marca Grancaps Nutracêutico, divulgado por propagandas irregulares que contém alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: "analgésico, anti-inflamatório, dores inflamatórias e dores neuropáticas, diminuição da dor da fibromialgia, progressão da doença de Parkinson e na incapacidade física". Infringindo: art. 21 c/c art. 23 do Decreto-Lei n. 986, de 1969; art. 2º do Decreto n. 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC n. 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC n. 243, de 2018 e Instrução Normativa n. 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 19/03/2026 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 95

https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-1.045-de-18-de-marco-de-2026-693778412

Fonte: D.O.U 23/03/2026 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 126

https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-1.045-de-18-de-marco-de-2026-694454181