Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a comercialização e divulgação no site https://100dores.com/, https://cupomdodesconto.com.br/?#, https://www.loja100dores.com/?https://viva100dores.com.br/, https://semdoresoficial.com.br/, https://100doresbrasil.com.br/ e em diversas plataformas eletrônicas, como: https://www.mercadolivre.com.br/, https://shopee.com.br; do produto 100DORES - suplemento alimentar em cápsula; fabricado por CAPSUL BRASIL, CNPJ: 29.822.523/0001-03 e divulgado por propagandas irregulares que apresenta alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: "100DORES - Fórmula premium anti-inflamatória, não faça cirurgias. chega de sofrer com dores no corpo e nas articulações! USE O 100DORES, alívio rápido e duradouro das dores, estimular o processo de inflamação no organismo, fortalecimento ósseo, fortalece e recupera o tecido ósseo, proporcionando suporte adicional e reduzindo o risco de lesões futuras, Reestabelece a flexibilidade nas articulações, Recupere completamente a flexibilidade e mobilidade perdidas causadas pelo processo inflamatório agudo e crônico das articulações, Estimula produção da cartilagem, Retarda a progressão da degeneração articular e estimula o aumento da produção de cartilagem fortalecendo o tecido cartilaginoso danificado". Infringindo: art. 21,c/c art. 23 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 19/03/2026 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 95

https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-1.045-de-18-de-marco-de-2026-693778412

Fonte: D.O.U 23/03/2026 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 126

https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-1.045-de-18-de-marco-de-2026-694454181