Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a origem desconhecida de todos os alimentos da empresa RVS COMERCIAL LTDA - CNPJ 49.949.049/0001-84, uma vez que a Vigilância Sanitária de Campos de Goytacazes realizou tentativa de inspeção no local, não localizando a empresa no endereço. Conforme o Ofício PMCG/SMS/VISA n° 166/25, a referida empresa não possui cadastro ou licenciamento sanitário ativo perante o órgão, não havendo qualquer histórico de regularização. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 21, 41, 45, 46, e incisos II e IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.

Fonte: D.O.U 09/03/2026 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 134

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-905-de-6-de-marco-de-2026-691164847