Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando que a empresa VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ 07.455.576/0001-92, responsável pelos suplementos alimentares sob a marca VITAFOR, não reconhece os produtos comercializados pela empresa 50.352.643 WANDERLEY MAGALHAES DE MEDEIROS - CNPJ 50.352.643/0001-72 na plataforma Shopee (Loja WM Suplementos 1). A VITAFOR informa que as imagens dos produtos recebidos pelos consumidores divergem significativamente dos produtos autênticos da VITAFOR. No caso do suplemento alimentar NAC, anteriormente comercializado no endereço https://shopee.com.br/Kit-3-Nac-Vitafor-600mg-60caps-Vitafor-i.1502624025.23998671247, consta a informação de que o produto anunciado conteria lactobacillus em sua composição, o que não corresponde com a formulação oficial. O produto possui elementos visuais distintos, inclusive quanto à coloração predominante, que é azul, e não preta, como verificado no produto comercializado pelo lojista mencionado. Além disso, o produto original não apresenta qualquer descrição na rotulagem como "plant based". Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 24/04/2026 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 104

https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.640-de-23-de-abril-de-2026-701140569