Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando que a empresa VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, responsável pelo produto COLOSFORT LACTOFERRIN PLUS - MARCA VITAFOR, declara não possuir relação comercial com a empresa LUCCAS ARRUDA DINUCCI (LD SUPLEMENTOS) - CNPJ 59.358.753/0001-16, parceiro da MAGAZINE LUIZA S/A por meio do seguinte endereço: https://m.magazineluiza.com.br/lojista/ldsuplementos/. Além disso, o produto apresenta divergências em relação ao original, incluindo a ausência de itens informativos sobre o lote, a data de fabricação e a data de validade, os quais deveriam estar gravados no fundo da embalagem. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 3 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; Anexos II e III da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 19/01/2026 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 85

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-154-de-15-de-janeiro-de-2026-681733919