Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando que o fabricante dos produtos da marca BONIFICA é a empresa ORGANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CNPJ.: 12.290.228/0001-42, para o qual existe medida vigente de Suspensão de Fabricação, Comercialização, Uso, Distribuição e Propagada, além da determinação do Recolhimento, por meio da RESOLUÇÃO-RE Nº 521, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Além disso, a empresa BONIFICA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA não possui Licença Sanitária válida para o atual endereço de atuação. Também foi identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa nas propagandas dos produtos anunciados no site https://bonificaoficial.com/ e no instagram da marca (https://www.instagram.com/oficialbonifica/), como "Redução de dores em membros superiores, inferiores e fibromialgia" no caso do produto Bonicálcio. Foram infringidos: arts. 12, 21, 22, 45, 46, inciso II do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI e VII do art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 16 e inciso I do art. 17 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018 e inciso X do art. 10 da Lei nº 6437 de 20 de agosto de 1977; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U 15/05/2026 pág. 247