Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando o comunicado de recolhimento internacional enviado pelo ponto de contato de emergência da República da Coreia na INFOSAN (International Food Safety Authorities Network) referente aos lotes dos produtos "Binggrae Power Cap Watermelon Flavoured Ice Tube" (sobremesa congelada) com data de fabricação antes de 09/06/2025, devido a possibilidade de contaminação cruzada com alérgeno derivado do leite sem trazer a advertência na rotulagem do produto, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: arts. 14 e 15 da Resolução RDC 727/2022.

Fonte: D.O.U 03/06/2025 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 297 e retificação em 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 205

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-2.081-de-2-de-junho-de-2025-633773180

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-638015123