Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a fabricação e a exposição à venda do pó para preparo de café "Fellow Criativo", marca Cafellow, comercializado pela TMP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, contendo extrato de cogumelo Agaricus Bisporus, ingrediente não avaliado quanto à segurança de uso em alimentos. Também foi identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda e na rotulagem dos produtos, como "controle de insulina" e "diminui o colesterol". Além disso, o rótulo contém informações que podem causar erro e confusão em relação à natureza do produto, podendo levar o consumidor a entender que o produto trata-se de café, infringindo: art. 5º da Resolução - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023; incisos I, II, VI e VII do art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 12, 21 e 22, 23, e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U 28/10/2025 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 90

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.246-de-24-de-outubro-de-2025-664888391