Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando fabricação, distribuição, propaganda e comercialização dos Suplementos Alimentares DHT BLOCKER FOTISOLUTION 5X spray e líquido sublingual com ingredientes não avaliados para segurança de uso sublingual e tópico fabricados pela empresa CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 29.822.523/0001-03 e de responsabilidade da empresa EQUILIBRIUM MARKETING LTDA - CNPJ: 42.054.847/0001- 07. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; incisos I, II e III do art. 2o do Decreto 7.962/2013; inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022.

Fonte: D.O.U 17/09/2025 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 108

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.583-de-16-de-setembro-de-2025-656558024