Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando que o fabricante do produto, PRONUTRITION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ 08.883.540/0001-72, não reconhece a veracidade das informações relacionadas ao lote e ao prazo de validade presentes no rótulo do produto, tendo indicado que todos os lotes tiveram seu prazo de validade expirado em novembro de 2025. Foram infringidos: inciso XVIII do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; art. 21, 22 e 41 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; inciso I do art. 4º, incisos X e XI do art. 7º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Anexo II da Resolução-RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U 22/01/2026 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 51

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-227-de-21-de-janeiro-de-2026-682693486