Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a suspensão das atividades do estabelecimento determinada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Interdição Cautelar DVA.SVS nº 122864212/2025 publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 16/09/2025, devido a detecção de Listeria monocytogenes e Staphylococus coagulase positiva em vários lotes do queijo minas artesanal. Foram infringidos: art. 48 Decreto-Lei 986/1969; art. 4ª, 5º, 12 e 13 da RESOLUÇÃO - RDC Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022; art. 3º e 4ª da Instrução Normativa - IN nº 161, de 01/07/2022 e inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 440

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.805-de-26-de-setembro-de-2025-659311343