Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento dos produtos: MODERAÇÃO DÁ UM GÁS, MODERAÇÃO ORIGINAL, MODERAÇÃO PAZ E AMOR e MODERAÇÃO PAZ E AMOR KIDS
A medida foi motivada considerando a comercialização dos produtos com constituintes e ingredientes não autorizados: Extratos aquosos: Carqueja, Camomila, Babosa - Aloe vera, Alcachofra, Ipê roxo, Quassia Pau Tenente, Salsaparrilha, Erva Amarga (ausência do nome científico), Melissa, Valeriana, Hipérico, Abacateiro, Salvia, Maca peruana e Panax ginseng G. kore, além de veicular propagandas irregulares que atribuem aos produtos propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas, tendo em vista o art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: Art. 4º e Art. 16 da RDC 243/2018; Anexos I, II e V da IN 28/2018; e Arts. 21 e 23 e incisos III e IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
Fonte: D.O.U 29/08/2025 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 177
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.309-de-28-de-agosto-de-2025-652010490
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