Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando o comunicado de recolhimento voluntário, verificou-se que o produto rotulado como LAKA continha, em seu interior, o produto LAKA OREO, o que torna incorreta a lista de ingredientes apresentada no rótulo, bem como resulta na ausência da declaração obrigatória da presença de glúten, em desacordo com as exigências legais de rotulagem e com impacto direto na segurança do consumidor. Foram infringido os dispositivos legais: art. 12, 21, 22 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4º, 7º e 14 da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 1º da Lei nº 10.674 de 16 de maio de 2003; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U 22/01/2026 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 51

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-226-de-21-de-janeiro-de-2026-682732948