Prefeitura de São Paulo

O licenciamento sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização para exercer a sua atividade econômica. Ao final do processo de licenciamento sanitário ocorre a emissão da Licença Sanitária ou do Certificado de Licenciamento Integrado, a depender da classificação de risco da atividade.

• A Licença de Funcionamento Sanitária é o documento emitido pelos órgãos de vigilância em saúde, que habilita, de acordo com a legislação sanitária vigente, o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvem atividades de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizantes, instalados no Município de São Paulo;

• O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é o documento que reúne a licença dos órgãos estaduais como, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e também dos serviços estaduais ou municipais de Vigilância Sanitária, emitido pelo Portal Integrador Estadual, que legalmente equivale à Licença de Funcionamento Sanitária.