Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Sé - Coordenadoria de Planejamento e Obras
Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Sé para o ano de 2026.

Lista de Compras Públicas

Número do Processo: 6056.2024/0021492-0
Pregão Eletrônico nº: 033/SUB-SÉ/24
Licitante Vencedor: D3 Facilitys Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de transporte com locação de 10 veículos, em caráter não eventual, com manutenção preventiva e corretiva, condutor, combustível e demais acessórios
Data de Publicação: 24/01/2025 (Página 162)

Número do Processo: 6056.2024/0018649-8
Pregão Eletrônico nº: 030/SUB-SÉ/24
Licitante Vencedor: MA Comércio de Refrigeração Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviço de instalação de sistema de climatização de ar, com adequação elétrica, fornecimento de equipamentos e demais itens necessários ao funcionamento, conforme Termo de Referência
Data de Publicação: 28/01/2025 (Página 227)

Número do Processo: 6056.2025/0001368-4
Pregão Eletrônico nº: 90012/2024-COBES
Licitante Vencedor: DPS Gonçalves Ind. e Com. de Alimentos Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Fornecimento de café torrado e moído
Data de Publicação: 10/02/2025 (Página 341)

Número do Processo: 6056.2025/0000769-2
Pregão Eletrônico nº: 44/SMSUB/COGEL/2023
Licitante Vencedor: Liga Ind. e Com. de Mat. p/ Construção Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de cimento Portland composto CPII-E/F
Data de Publicação: 19/02/2025 (Página 267)

Número do Processo: 6056.2025/0004146-7
Pregão Eletrônico nº: 005/SMSUB/COGEL/2024
Licitante Vencedor: Liga Ind. e Com. de Mat. p/ Construção Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Fornecimento de guias de concreto tipo reta, curva e chapéu
Data de Publicação: 05/06/2025 (Página 291)

Número do Processo: 6056.2025/0003957-8
Pregão Eletrônico nº: 006/SMSUB/COGEL/2024
Licitante Vencedor: Multicom Comércio de Materiais de Construção Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de pedra britada limpa nº 01, brita corrida e pedra marroada (ranchão)
Data de Publicicação: 14/04/2025 (Página 377)

Número do Processo: 6056.2025/0004126-2
Pregão Eletrônico nº: 40/SMSUB/COGEL/2023
Licitante Vencedor: Multicom Comércio de Materiais de Construção Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de blocos de concreto simples para vedação, sem função estrutural
Data de Publicação: 09/05/2025 (Página 257)

Número do Processo: 6056.2024/0022997-9
Pregão Eletrônico nº: 003/SUB-SÉ/25
Licitante Vencedor: Molise Serviços e Construções Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de 13 equipes para manutenção e conservação de vias, logradouros, áreas públicas e desfazimento
Data de Publicação: 02/06/2025 (Página 307)

Número do Processo: 6056.2025/0004963-8
Pregão Eletrônico nº: 028/SMSUB/COGEL/2023
Licitante Vencedor: Multicom Comércio de Materiais de Construção Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Fornecimento de areia média lavada
Data de Publicação: 19/05/2025 (Página 363)

Número do Processo: 6056.2024/0021440-8
Pregão Eletrônico nº: 002/SUB-SÉ/25
Licitante Vencedor: Multiservice Nacional de Serviços Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Serviços de limpeza e conservação predial, com disponibilização de pessoal, materiais, equipamentos e copeiragem
Data de Publicação: 19/05/2025 (Página 363)

Número do Processo: 6056.2025/0008828-5
Modalidade: Dispensa de Licitação / Contrato Emergencial
Licitante Vencedor: Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda
Objeto: Serviços de conservação de áreas urbanizadas/ajardinadas/praguejadas por meio de 4 equipes
Data de Publicação: 28/05/2025 (Página 320)

Número do Processo: 6056.2025/0008853-6
Modalidade: Dispensa de Licitação / Contrato Emergencial
Licitante Vencedor: Serg Paulista Construções e Serviços Técnicos Ltda
Objeto: Prestação de serviços de manejo arbóreo
Data de Publicação: 28/05/2025 (Página 320)

Número do Processo: 6056.2025/0010108-7
Modalidade: Dispensa de Licitação / Contrato Emergencial
Licitante Vencedor: Tobias & Figueiredo Construção, Comércio e Serviços Ltda
Objeto: Prestação de serviços por 5 equipes de manutenção e conservação de galerias e dispositivos de drenagem
Data de Publicação: 10/07/2025 (Página 272)

Número do Processo: 6056.2025/0004144-0
Pregão Eletrônico nº: 010/SMSUB/COGEL/2024
Licitante Vencedor: J.B. 99 A Indústria de Pré-Moldados Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Fornecimento de laje em concreto armado para boca de lobo
Data de Publicação: 30/07/2025 (Página 233)

Número do Processo: 6056.2025/0008520-0
Pregão Eletrônico nº: 007/SUB-SÉ/2025
Licitante Vencedor: Tobias & Figueiredo Construção, Comércio e Serviços Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços com 6 equipes de manutenção e conservação de galerias e drenagem
Data de Publicação: 07/08/2025 (Página 278)

Número do Processo: 6056.2025/0004422-9
Concorrência Eletrônica nº: 005/SUB-SÉ/2025
Licitante Vencedor: Demolidora FBI Ltda
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: Serviços de demolição, remoção de entulho, fechamento com muro, pintura externa e complementares no imóvel da Rua do Carmo
Data de Publicação: 13/08/2025 (Página 198)

Número do Processo: 6056.2025/0013221-7
Concorrência Eletrônica nº: 001/SMSUB/COGEL/2025
Licitante Vencedor: FBF Construções e Serviços Ltda
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: Prestação de serviços de conservação de áreas verdes, com 18 equipes
Data de Publicação: 04/09/2025 (Página 279)

Número do Processo: 6056.2025/0013231-4
Concorrência Eletrônica nº: 001/SMSUB/COGEL/2025
Licitante Vencedor: Florestana Construções e Serviços Ltda
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: Prestação de serviços de manejo arbóreo
Data de Publicação: 04/09/2025 (Página 279)

Número do Processo: 6056.2025/0007172-2
Pregão Eletrônico nº: 010/SUB-SÉ/25
Licitante Vencedor: IBEC Engenharia Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de mudas e plantas ornamentais
Data de Publicação: 04/09/2025 (Página 279)

Número do Processo: 6056.2025/0003874-1
Pregão Eletrônico nº: 006/SUB-SÉ/2025
Licitante Vencedor: Construmix Depósito de Materiais de Construção Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de pisos ladrilho hidráulico
Data de Publicação: 07/10/2025 (Página 296)

Número do Processo: 6056.2025/0010430-2
Pregão Eletrônico nº: 011/SUB-SÉ/25
Licitante Vencedor: FND Telecomunicações Ltda ME
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Locação de 132 microcomputadores com Windows 11 Pro e Office 2021, com assistência técnica on-site por 12 meses
Data de Publicação: 09/10/2025 (Página 305)

Número do Processo: 6056.2025/0004171-8
Pregão Eletrônico nº: 009/SUB-SÉ/25
Licitante Vencedor: Stone Asfalto Rápido Ltda
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de concreto asfáltico ensacado
Data de Publicação: 14/10/2025 (Página 271)