Prefeitura de São Paulo

Saiba como solicitar a devolução de materiais apreendidos durante ações de fiscalização de comércio ambulante irregular realizadas pela Prefeitura de São Paulo.

Quem pode solicitar?

O responsável pelos materiais apreendidos que estiver em posse do contra-lacre entregue no ato da fiscalização poderá solicitar a devolução junto à Subprefeitura Sé, conforme análise da fiscalização e da legislação vigente.

Onde os materiais ficam armazenados?

Sim. Os materiais apreendidos ficam armazenados no depósito da Subprefeitura Sé.

Como solicitar a devolução?

Para solicitar a retirada dos materiais, é necessário apresentar:

• Documento de identificação oficial com foto e cópia;
• CPF;
• Cópia de documentos que comprovem a propriedade dos materiais, como nota fiscal, por exemplo;
• Cópia do contra-lacre; 
• Requerimento de Devolução de Mercadoria Apreendida: baixe o formulário clicando aqui.

Onde protocolar a solicitação?

Praça de Atendimento – Subprefeitura Sé
Rua Álvares Penteado, 53 – Centro
Horário de atendimento: das 8h às 17h, mediante agendamento prévio pelo telefone 156 ou pelo site do Descomplica SP: agende aqui!

Importante

A devolução dos materiais estará sujeita à análise da equipe responsável e ao cumprimento das normas municipais. Materiais de origem ilícita, falsificados ou proibidos por lei não poderão ser devolvidos.

Dúvidas

Telefone: 156 ou via e-mail: descomplicadigitalse@outlook.com