Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos
Comissão Técnica da Parceria Global pelo Fim da Violência contra Criança e Adolescente
A Comissão Técnica da Parceria Global pelo Fim da Violência Contra Criança e Adolescente tem a finalidade de monitorar e avaliar a implementação e articulação intersecretarial e interinstitucional das ações estratégicas para o fim da violência contra crianças e adolescentes.
Legislação
A atuação da Comissão Técnica da Parceria Global pelo Fim da Violência contra Criança e Adolescente fundamenta-se na Portaria SGM nº 295, de 18 de outubro de 2019, que constitui Comitê Gestor para implantação da parceria global para o fim da violência contra crianças e adolescentes e Comissão Técnica para o fim da violência contra crianças e adolescentes da cidade de São Paulo.
Competências
Compete à Comissão Técnica da Parceria Global para o Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes:
- Contribuir para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações estratégicas, promovendo a intersetorialidade e a integração de dados e informações;
- Prestar suporte técnico necessário à atuação do Comitê Gestor;
- Subsidiar tecnicamente protocolos intersetoriais, alinhamentos e aprovações, junto a órgãos públicos, que se fizerem necessários;
- Dar transparência à execução das ações estratégicas e aos indicadores para o fim da violência contra crianças e adolescentes.
Composição
| Secretarias municipais | |
| I | Secretaria de Governo Municipal - SGM |
| II | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC |
| III | Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
| IV | Secretaria Municipal de Educação - SME |
| V | Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS |
| VI | Secretaria Municipal de Cultura - SMC |
| VII | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME |
| Demais instituições | |
|---|---|
| I | 2 (dois) representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - indicados pelo CMDCA |
| II | 2 (dois) representantes de membros participantes da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes |
| III | 1 (um) representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil - Unicef |
| IV | 1 (um) especialista na área de criança e adolescente de Universidade ou organizações especializadas em estudos e pesquisas - indicado pela Comissão Técnica |
| V | 1 (um) representante do Tribunal de Justiça |
| VI | 1 (um) representante da Defensoria Pública |
| VII | 1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo presidente da Câmara Municipal de São Paulo |
Natureza da participação
A participação na Comissão Técnica da Parceria Global pelo Fim da Violência contra Criança e Adolescente é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo exercida em caráter institucional pelos representantes designados.
Funcionamento
A Comissão Técnica da Parceria Global pelo Fim da Violência contra Criança e Adolescente reúne-se:
- Trimestralmente.
As reuniões e deliberações obedecerão aos critérios estabelecidos em seu regimento interno.