Prefeitura de São Paulo

O Comitê Gestor da Parceria Global pelo fim da Violência contra Crianças e Adolescentes tem a finalidade de acompanhar o desenvolvimento e a implementação das ações estratégicas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes na cidade de São Paulo.

Legislação

A atuação do Comitê Gestor da Parceria Global pelo fim da Violência contra Crianças e Adolescentes fundamenta-se na Portaria SGM nº 295, de 18 de outubro de 2019, que constitui Comitê Gestor para implantação da parceria global para o fim da violência contra crianças e adolescentes e Comissão Técnica para o fim da violência contra crianças e adolescentes da cidade de São Paulo.

Competências

Compete ao Comitê Gestor da Parceria Global pelo fim da Violência contra Crianças e Adolescentes:

• Definir diretrizes estratégicas para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;

• Promover a articulação intersecretarial e o diálogo entre órgãos e entidades públicas governamentais para o desenvolvimento e a implementação das ações estratégicas;

• Garantir a integração de dados e informações, inclusive daqueles fornecidos pela Comissão Técnica da Parceria Global para o Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes, visando o monitoramento de indicadores e instituindo ferramentas necessárias à implementação das ações estratégicas.

Composição

Natureza da participação

A participação no Comitê Gestor da Parceria Global pelo fim da Violência contra Crianças e Adolescentes é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo exercida em caráter institucional pelos representantes designados.

Funcionamento

O Comitê Gestor da Parceria Global pelo fim da Violência contra Crianças e Adolescentes reúne-se:

• Sob demanda.

As reuniões e deliberações obedecerão aos critérios estabelecidos em seu regimento interno.