Prefeitura de São Paulo

O Comitê Gestor da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas tem como finalidade prover o suporte técnico necessário à avaliação, acompanhamento, aperfeiçoamento e elaboração de estudos e pareceres do Programa Redenção.

Legislação

A atuação do Comitê Gestor da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas fundamenta-se no Decreto n° 58.760, de 20 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 17.089, de 20 de maio de 2019, que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, bem como organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no Município de São Paulo.

Composição

A composição do Comitê Gestor da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas fundamenta-se no Decreto n° 58.760, de 20 de maio de 2019, que designa que o Comitê deve ser composto por 7 (sete) membros, titulares e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

• Secretário do Governo Municipal, que o coordenará;

• Secretário Municipal da Saúde;

• Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

• Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

• Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

• Secretário Municipal de Segurança Urbana;

• Secretário Municipal de Educação.

Natureza da participação

A participação no Comitê Gestor da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo exercida em caráter institucional pelos representantes designados.

Funcionamento

As reuniões e deliberações obedecerão aos critérios estabelecidos em seu regimento interno.