Prefeitura de São Paulo

O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, previsto no artigo 8º da Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017, tem como finalidade realizar a coordenação multissetorial das políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias.

Legislação

A atuação do Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância fundamenta-se no Decreto n° 58.294, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a sua instituição.

Objetivos

O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância tem como objetivos:

• Promover e priorizar o atendimento das populações mais vulneráveis;

• Envolver as famílias e a sociedade na valorização e no cuidado da primeira infância;

• Atender gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias em situação de vulnerabilidade, de forma integral e integrada;

• Implantar padrões de qualidade para o atendimento da primeira infância, considerando o desenvolvimento da criança e a especificidade de cada serviço;

• Garantir a formação de servidores, agentes parceiros e outros atores do sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no atendimento à primeira infância;

• Promover a gestão integrada dos serviços, benefícios e programas voltados à primeira infância.

Competências

Compete ao Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância:

• Elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 16.710, de 2017;

• Promover a priorização do atendimento das populações mais vulneráveis;

• Monitorar e avaliar a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

• Preservar a lógica intersetorial na execução das ações setoriais, articulando os programas, ações e serviços;

• Promover a existência, divulgação e observância de padrões de qualidade dos serviços para a primeira infância;

• Deliberar sobre a criação de Comitês Gestores Regionais, implementados no âmbito territorial e aplicação de protocolos que garantam a atuação intersetorial;

• Elaborar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

• Nomear os membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Composição

A composição do Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância fundamenta-se no Decreto nº 58.294, de 28 de junho de 2018, que designa os seguintes órgãos municipais integrantes do Comitê, representados por seus titulares e Secretários Adjuntos, respectivamente como titulares e suplentes:

• Secretaria do Governo Municipal;

• Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

• Secretaria Municipal de Educação;

• Secretaria Municipal da Saúde;

• Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

• Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

Natureza da participação

A participação no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo exercida em caráter institucional pelos representantes designados.

Funcionamento

O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância reúne-se:

• Semestralmente.

As reuniões e deliberações obedecerão aos critérios estabelecidos em seu regimento interno.