Prefeitura de São Paulo

Compete ao Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância (Art. 4º do Decreto Municipal nº 58.294 de 28 junho de 2018):

I - Elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, em conformidade com o Art. 11º da Lei nº 16.710, de 2017;
II - Promover a priorização do atendimento das populações mais vulneráveis;
III - Monitorar e avaliar a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
IV - Preservar a lógica intersetorial na execução das ações setoriais, articulando os programas, ações e serviços;
V - Promover a existência, divulgação e observância de padrões de qualidade dos serviços para a primeira infância;
VI - Deliberar sobre a criação de Comitês Gestores Regionais, implementados no âmbito territorial e aplicação de protocolos que garantam a atuação intersetorial.

É composto pelos seguintes órgãos municipais, representados por seus titulares e Secretários Adjuntos, respectivamente como titulares e suplentes:

I - Secretaria do Governo Municipal;
II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal da Saúde;
V - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
VI - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.