Para os efeitos da TFA, considera-se anúncio aquele que é visível, com área igual ou superior a 9 dm² (0,09 m²), inclusive os afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Outra espécie de anúncio é o sonoro, desde que seja audível fora do estabelecimento comercial, ou seja divulgado por veículo parado ou em trânsito pelas ruas.



Projeções utilizando slides, películas, painéis eletrônicos ou similares também são considerados anúncios. Além das espécies já mencionadas, a distribuição de panfletos também é tributada pela TFA. Nesse caso, por ponto de distribuição.

É o Cadastro Informativo Municipal que registra o nome das Pessoas Físicas ou Jurídicas com pendência de pagamento junto aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Para efeitos da TFE, estabelecimento é o local, edificado ou não, que pode ser próprio ou de terceiros, público ou privado, no qual as atividades sejam exercidas de forma permanente ou temporária.

Como exemplos, citamos: indústria, comércio, stand, quiosque, barraca, depósito, escritório de representação comercial, veículo de comércio ambulante, veículo utilizado em publicidade, circo, parque de diversão, dentre outros dispostos nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.477/2002.

Para efeitos da TRSS, é aquele que, em função de suas atividades médico-assistenciais ou de ensino e pesquisa na área da saúde, voltadas às populações humana ou animal, produz resíduos potencialmente infectantes. Por exemplo: os hospitais; centros de saúde; laboratórios; ambulatórios; centros de zoonoses; prontos-socorros; as farmácias; clínicas médicas, odontológicas e veterinárias e casas de saúde.

O desconto da TRSS é conhecido como “Fator de Correção Social - Fator K”. O “fator K” é obtido quando o interessado cumpre 2 requisitos obrigatórios e cumulativos: a disponibilização de leitos em favor do SUS - Sistema Único de Saúde e a participação em programas de minimização de resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde, realizados pela AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.

Para saber mais ou para solicitar esse benefício, consulte a página da TRSS sobre esse tema no site da Secretaria Municipal da Fazenda.