Não, se houver débitos anteriores à Lei nº 17.875/2022 continuam valendo, e devem ser quitados para que não sejam inscritos na Dívida Ativa municipal.

Obtenha informações sobre pagamento e cálculo da TFA.

Para consultar os possíveis débitos relativos a TFA, consulte o relatório de débitos da empresa no DUC-Demonstrativo Unificado do Contribuinte.

Escolha a aba “Central de certidões”, clique em “Certidão de conjunta de débitos de tributos mobiliários” e, depois, em “Extrato de débitos”.

Não está. Os cadastros de empresas que possuíam códigos de anúncio já foram atualizados, automaticamente, sendo que a codificação da TFA foi excluída a partir de 1º de janeiro de 2023.

Caso a FDC ainda apresente código de TFA é necessário solicitar a correção. Acesse Taxas Mobiliárias - Fale com a Fazenda.

Importante: A extinção dos códigos na FDC não pressupõe que débitos anteriores estejam quitados, sejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa. Se há pendência anterior a 1º de janeiro de 2023, ela deve ser quitada.

Não serão devolvidos porque foram cobrados e recolhidos conforme a Lei nº 13.474/2002, vigente até 31/12/2022.

O Cadastro de Anúncio - CADAN continua sendo exigido conforme a Lei da Cidade Limpa, nº 14.223/2006.

É o Atendimento à Distância. Acesse Taxas Mobiliárias - Fale com a Fazenda.

Para o caso de TFA com data anterior a 1º de janeiro de 2023, será necessário ingressar com processo administrativo a ser protocolizado, presencialmente, no CAF - Centro de Atendimento da Fazenda, mediante agendamento prévio e obrigatório.

O CAF é situado na Praça do Patriarca, 69 - Centro.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Documentação Necessária:

• CADAN;

• CNPJ;

• Contrato

• Documento do signatário;

• Procuração e documentos do procurador, se for o caso.

Realize seu agendamento.

Atendimento à Distância - Dúvidas acesse Taxas Mobiliárias – Fale com a Fazenda.