A TFA deve ser paga por todas as Pessoas Físicas,Pessoas jurídicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio (próprio ou de terceiros). Ou que promover, explorar, ou, ainda, intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.

Vale lembrar que os munícipes inscritos no CADAN - Cadastro de Anúncios devem pagar a TFA, pois veiculam anúncios com área igual ou superior a 1m².

EXCEÇÃO que não paga TFA

• Conforme a Lei 15032/2009, o MEI não paga a TFA desde que a dimensão do anúncio seja de até 0,09m² (nove decímetros quadrados), quando colocados nas respectivas residências ou locais de trabalho. (Artigo 2º).

Legislação: Lei 13.474 , de 30/12/2002.

A TFA era devida:

• No início da utilização ou da exploração do anúncio; e nos exercícios posteriores, anualmente, com vencimento, em 10 de julho;
• E, ainda, quando houvesse alteração do anúncio que implicasse em novo enquadramento;
• Ou quando houvesse transferência de anúncio para local diverso.

Na agenda abaixo é possível identificar a data de vencimento da TFA nos casos de início da utilização ou exploração do anúncio, ou quando houvesse mudança de enquadramento ou, ainda, no caso de transferência do anúncio para novo local.

Importante: no caso de emissão da guia de pagamento - DAMSP avulsa, preencha o campo de incidência conforme a 3ª coluna desta tabela.

Evite transtornos.

Mês Exercício 2023	Data de vencimento	Referente à incidência	Regra de Recolhimento (Decreto nº 44052/2003, art.2º) Início da utilização ou exploração do anúncio; mudança de enquadramento ou de local do anúncio: recolher no 2º mês posterior
Janeiro	10/01/2025	dez/22	Anúncios incluídos, alterados ou mudança de local em: novembro/2022

Se já tem a Senha, siga o passo a passo A.
Caso contrário, siga o B.

Já tenho Senha.

• Acesse o DUC- Demonstrativo Unificado do Contribuinte.
• Faça o login com a Senha.
• Clique no sinal Débitos Mobiliários e Emissão de Guia de Recolhimento - DAMSP.

Atenção:Para Pessoas Jurídicas, o DUC faz o levantamento de débitos pelo CNPJ raiz.

Para saber o débito de uma das unidade apenas, clique no botão e depois em:

• A seguinte tela será exibida:

• Clique em na parte final da tela. O DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) será gerado automaticamente.

B. Não tenho Senha

Acesse o link:

Saiba como acessar os sistemas e serviços - clique aqui.

Sim. O parcelamento da TFA está disponível por meio de acesso ao DUC - Demonstrativo Unificado do Contribuinte ou por adesão ao PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários.

Veja a diferença entre eles

O parcelamento via Consulta ao DUC divide a taxa a pagar, no máximo, em 5 parcelas mensais e sucessivas, cujos valores não poderão ser inferiores a R$ 150,01.

Você precisará da senha web ou certificado digital para acessar o DUC. Se ainda não a possui senha web, clique aqui e confira o passo a passo.

A consulta frequente ao DUC é importante desde o início do funcionamento da empresa. No DUC é possível verificar se existe alguma pendência de sua empresa junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Dessa forma, evita-se o pagamento de multa por atraso, além da inclusão no CADIN - Cadastro Informativo Municipal

Para o optante pelo Simples Nacional que esteja em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda ou 
com a Procuradoria Geral do Município, a consequência pode ser a exclusão, perdendo o benefício fiscal.

E aquele que deseja optar por esse regime não poderá fazê-lo enquanto não regularizar sua dívida.

1. Não tenho Senha, como pagar?

    Para acessar o Saiba como acessar os sistemas e serviços - clique aqui.

2. Sou MEI. Devo pagar a TFA?

MEI não pagava TFA conforme Lei 15032, de 13 de novembro de 2009.

Se o MEI recebeu cobrança de TFE ou TFA, primeiramente, deve verificar se não foi excluído do Simples Nacional por algum motivo.

Clique aqui, se o MEI não tenha sido excluído do Simples Nacional.

3. Tenho pagamento pendente da TFA anterior a 01/01/2023 . Como proceder?

    Caso o pagamento da TFA anterior a 01/01/2023 esteja em aberto, acesse o DUC. O próprio sistema calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.

    Há a opção para pagamento parcelado para débitos de anos anteriores. Para mas informações acesse:PAT - Parcelamento Administrativo Tributário

Legislação: valores estabelecidos na Lei nº 14.256/06, atualizados pelo IPCA, nos termos do § 3º de seu artigo 6º.

4. Efetuei o pagamento da TFA em 2022 e consta em aberto no DUC. Como devo proceder?

Excepcionalmente, é possível que o pagamento efetuado não seja reconhecido. Nesse caso, ingresse com processo administrativo de Correção ou Inclusão de Pagamento, apresentando a documentação comprobatória de pagamento, no Portal SP 156, serviço Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos

5. Nunca tive anúncio ou retirei a placa há muitos anos, como excluir a TFA que consta no DUC?

    Nesse caso o contribuinte deve ingressar com processo administrativo para exclusão de código de TFA.

Para esse procedimento é necessário possuir Senha.

• Acesse o link: Saiba como acessar os sistemas e serviços - clique aqui
• Acesse o Portal SP 156 se já possuir Senha e deseja excluir algum código do anúncio.