Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem ser acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;

• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;

• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

Lista de Contratos

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026

SEI: 6058.2025/0000577-1                  
Termo de Contrato nº 04/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: DEMAX Serviços e Comércio Ltda - CNPJ: 48.096.044/0001-93
MODALIDADE: TERMO DE ADITAMENTO
OBJETO: Prestação de serviços de Manutenção de Vias, Logradouros, Áreas Públicas e Desfazimento, com mão de obra, equipamentos, ferramentas e veículos com combustível e motorista
DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/01/2026
VIGÊNCIA: DIAS
VALOR: 188.996,91

SEI: 6058.2026/0000401-7                  
TERMO DE CONTRATO n° 02/SUB-MG/CPO/2026
CONTRATADA: Molise Serviços e Construções Ltda. CNPJ: 60.109.576/0001-13
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO:  Prestação de serviços de manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos do sistema de drenagem
DATA DA ASSINATURA: 02/05/2026.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/05/2026
VIGÊNCIA: 06 meses 
VALOR: R$ 1.199.999,40 

SEI:6058.2024/0000549-4                  
TERMO DE CONTRATO nº 001/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: CONSTRUTORA ANÁSTACIO S.А. CNPJ: 43.438.001/0001-25
MODALIDADE: TERMO DE ADITAMENTO
OBJETO: Empresa especializada para Prestação de Serviço de Transporte mediante locação de 02 (dois) Caminhões Basculantes
DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2026
VIGÊNCIA: 17/04/2026 a 16/10/2026
VALOR: R$ 1.037.917,56

SEI: 6058.2025/0000577-1                  
TERMO DE CONTRATO nº 04/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: DEMAX SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 48.096.044/0001-93
MODALIDADE: Prestação de serviços de Manutenção de Vias, Logradouros, Áreas Públicas e Desfazimento, com Mão de Obra, Equipamentos, Ferramentas e Veículo com combustível e motorista.
OBJETO: TERMO DE ADITAMENTO
DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/04/2026
VIGÊNCIA:03/04/2026 a 17/05/2026
VALOR: R$ 1.018.556,91

SEI: 6058.2025/0003508-5               
TERMO DE CONTRATO n° 01/SUB-MG/CPO/2026
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ: 11.823.795/0001-54
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
OBJETO: Empresa de engenharia e/ou arquitetura para execução de obras para implantação de gramado sintético no campo de futebol da Praça dos Bombeiros.
DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/03/2026
VIGÊNCIA: 120 DIAS
VALOR:  R$ 2.398.236,11 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e onze centavos)

SEI: 6058.2025/0000577-1                  
TERMO DE CONTRATO nº 04/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: DEMAX Serviços e Comércio Ltda. -CNPJ 48.096.044/0001-93
MODALIDADE: TERMO DE ADITAMENTO
OBJETO: Acréscimo de quantitativo e alteração de área de execução do objeto
DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2026
VIGÊNCIA: 23/02/2026 a 02/04/2026
VALOR: R$ 175.497,11

SEI: 6058.2025/0000577-1             
TERMO DE CONTRATO nº 04/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: DEMAX Serviços e Comércio Ltda.CNPJ: 48.096.044/0001-93
MODALIDADE: ​​​​​​​TERMO DE ADITAMENTO​​​​​​​
OBJETO: ​​​​​​​Prestação de serviços de Manutenção de Vias, Logradouros, Áreas Públicas e Desfazimento, com mão de obra, equipamentos, ferramentas e veículos com combustível e motorista OBJETO DO ADITAMENTO​​​​​​​
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025​​​​​​​
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2026​​​​​​​​​​​​​​
VIGÊNCIA: 03/01/2026 A 02/04/2026​​​​​​​
VALOR: R$ 809.986,71

SEI: 6058.2025/0000577-1              
TERMO DE CONTRATO nº 04/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: DEMAX Serviços e Comércio Ltda.​​​​​​​CNPJ: 48.096.044/0001-93​​​​​​​
MODALIDADE: ​​​​​​​TERMO DE ADITAMENTO​​​​​​​
OBJETO: ​​​​​​​Acréscimo de quantitativo e alteração de área de execução do objeto ​​​​​​​
DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025​​​​​​​
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/01/2026​​​​​​​​​​​​​​
VIGÊNCIA: DIA
VALOR: R$ 188.996,91

SEI:  6058.2025/0003666-9            
TERMO DE CONTRATO n° 020/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: EFFORT Comércio, Serviços e Construções Ltda -CNPJ: 18.225.720/0001-10​​​​​​​
MODALIDADE: ​​​​​​​NOTA DE EMPENHO​​​​​​​
OBJETO: ​​​​​​​Engenharia e/ou arquitetura para revitalização de espaços públicos com Aquisição de Mudas e Serviços de Revolvimento e Ajuste do Solo na Praça Santa Luiza de Marillac​​​​​​​
DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025​​​​​​​
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/01/2026​​​​​​​
VIGÊNCIA: 60 dias
VALOR: R$ 42.259,99

SEI:6058.2025/0003482-8              
TERMO DE CONTRATO n° 021/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: AMARAL Engenharia, Construção e Comércio Ltda - CNPJ: 34.223.533/0001-54​​​​​​​
MODALIDADE: ​​​​​​​NOTA DE EMPENHO​​​​​​​
OBJETO: ​​​​​​​Empresa de engenharia e/ou arquitetura para execução de obras para revitalização da Praça Jânio da Silva Quadros - Jardim Japão
DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025​​​​​​​
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/01/2026​​​​​​​
VIGÊNCIA: 120​​​​​​​ dias​​​​​​​
VALOR: R$ 749.544,08 (setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos)

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS