Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem ser acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;

• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;

• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

Lista de Contratos

“Não há Contrato Administrativo celebrado pelo Subprefeitura Vila Maria/ Vila Guilherme no ano vigente. ”

SEI: 6058.2024/0000549-4                    
TERMO DE CONTRATO n° 001/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: CONSTRUTORA ANASTÁCIO S/A - CNPJ: 43.438.001/0001-25
MODALIDADE: Edital Pregão Eletrônico
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte mediante locação de 02 (dois) caminhões.
DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2025
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da Ordem de Início do Exercício
VALOR: R$ 2.026.369,92 (dois milhões vinte e seis mil e trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos)

SEI: 6058.2024/0002505-3
TERMO DE CONTRATO n° 02/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: TMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI - CNPJ: 32.929.769/0001-85
MODALIDADE: Concorrência Eletrônica
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para execução de obras para implantação de Quadra Poliesportiva e Área de Lazer. 
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da data estipulada para início dos serviços, fixada na Ordem de Início
VALOR: R$ 599.904,20 (Quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e quatro reais e vinte

SEI: 6058.2024/0001554-6
TERMO DE CONTRATO n° 03/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: RAMON AGUILHERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ:11.823.795/0001-54
MODALIDADE: Concorrência Eletrônica
OBJETO: Contratação de empresa especializada para revitalização de Praça.
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO:05/03/2025
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da data estipulada para início dos serviços, fixada na Ordem de Início.
VALOR: R$ 626.000,00 (Seiscentos e vinte e seis mil reais)

SEI: 6058.2025/0000577-1
TERMO DE CONTRATO n° 04/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 48.096.044/0001-93
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de vias, logradouros, área públicas e desfazimento.
DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2025
VIGÊNCIA: 03 (três) meses de 03/06/2025 a 02/09/2025
VALOR: R$ 809.986,71 (oitocentos e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos)

SEI: 6058.2025/0000369-8
TERMO DE CONTRATO n° 05/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: E FFORT – COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ: 18.225.720/0001-10
MODALIDADE: Dispensa Eletrônica  
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para revitalização da passarela da Rua da Bicicleta, 97 – Parque Novo Mundo.
DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO:
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da data estipulada para início dos serviços, fixada na Ordem de Início.
VALOR: R$ 55.605,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinco reais)

SEI: 6058.2025/0002019-3
TERMO DE CONTRATO n° 06/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: B&B Engenharia e Construções S/A - CNPJ: 03.643.992/0001-63
MODALIDADE: Ata de Registro de Preço 
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção na escadaria da Rua Araritaguaba, 959 – Vila
DATA DA ASSINATURA: 25/07/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO:
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias corridos à contar da data fixada na Ordem de Início
VALOR: R$ 399.789,74 (trezentos e noventa e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos)

SEI: 6058.2025/0001965-9
TERMO DE CONTRATO n° 007/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: B&B Engenharia e Construções S/A - CNPJ: 03.643.992/0001-63
MODALIDADE: Registro de Preços
OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia

DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO:
VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias à contar da data fixada na Ordem de Início
VALOR: R$ 1.599.998,24 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos)

SEI: 6058.2025/0002737-6
TERMO DE CONTRATO n° 008/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: B&B Engenharia e Construções S/A - CNPJ: 03.643.992/0001-63
MODALIDADE:
OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção
DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.
DATA DA PUBLICAÇÃO:
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias à contar da data fixada na Ordem de Início
VALOR: R$ 3.229.238,29 (três milhão, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos)

SEI: 6058.2025/0001404-5
TERMO DE CONTRATO n° 010/SUB-MG/CPO/2025
CONTRATADA: EFFORT Comércio, Serviços e Construções Ltda. - CNPJ: 18.225.720/0001-10
OBJETO: Contratação de empresa especializada para revitalização da Praça Cosmorama
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO:
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias a contar da data fixada na Ordem de Início
VALOR: R$ 113.318,75 (Cento e treze mil, trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos)