Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

Pregão Eletrônico nº 90001/SMSUB/SUBMG/2025 - PDF

Processo SEI: 6058.2025/0000577-1

Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Sessão: 07/04/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Manutenção de Vias, Logradouros, Áreas Públicas e Desfazimento, com Mão De Obra, Equipamentos, Ferramentas e Veículo com combustível e motorista, através de 02 (duas) Equipes para o período de 03 (três) meses, em áreas sob jurisdição da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme conforme especificações constantes do Anexo I do Edital.

Dispensa Eletrônica nº 90001/SMSUB/SUBMG/2025 - PDF

Processo SEI: 6058.2025/0000411-2

Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Sessão: 17/03/2025
Objeto: Aquisição de 600 (seiscentos) garrafões de água mineral, garrafão 20l, em comodato, para uso das Unidades da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, conforme Especificações Técnicas constantes do Termo de Referência, ANEXO I do Edital.

Dispensa Eletrônica nº 90002/SMSUB/SUBMG/2025 - PDF

Processo SEI: 6058.2025/0000369-8

Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Sessão: 24/04/2025
Objeto: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para revitalização da passarela da Rua da Bicicleta, 97 - Pq. Novo Mundo, local em área sob jurisdição da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, conforme especificações constantes do ANEXO I do Edital.