Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

Regimento Interno

Regimento Interno Conselho Participativo Municipal

Forma de Composição

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo.

Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Subprefeitura.

Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

GESTÃO NO BIÊNIO 2025/2026

Conselheiro / Distrito

E-mail CPM Vila Maria/Vila Guilherme  vilamaria@prefeitura.sp.gov.br

Reuniões e Atas

Todo munícipe que trabalhe ou resida nos bairros sob jurisdição da Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme (Vila Guilherme, Vila Maria e Vila Medeiros) podem acompanhar os trabalhos do Conselho. As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme Endereço: Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta

Confira as datas das reuniões:

DATAS: Todas as primeiras terças-feiras de cada mês. 

HORA: 19h30 horas

LOCAL: Auditório da Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme

(Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta)

Confira o calendário das Reuniões do CPM-MG em 2026

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberação 2026
As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas

Janeiro - 06/01/2026 Publicação oficial  - ATA

Local: Auditório da Subprefeitura MG
Endereço: Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta

Fevereiro- 03/02/2026 Publicação oficial  - ATA 

Local: Auditório da Subprefeitura MG
Endereço: Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta

Março - 03/03/2026 Publicação oficial  - ATA

Local: Auditório da Subprefeitura MG
Endereço: Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta

Abril - 07/04/2026 Publicação oficial  - ATA

Local: Auditório da Subprefeitura MG
Endereço: Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta

Maio - 05/05/2026 Publicação oficial  - ATA 

Local: Auditório da Subprefeitura MG
Endereço: Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta

Junho - 16/06/2026 Publicação oficial  - ATA 

Local: Auditório da Subprefeitura MG
Endereço: Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta

HISTÓRICO DE ATAS E REUNIÕES