Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

 ORÇAMENTO 2025

Os dados acima são referentes a informações até 31 de maio de 2025.

ORÇAMENTO 2024

ORÇAMENTO 2023

 
ORÇAMENTO 2022

 ORÇAMENTO 2021

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares. Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência. Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página. Acesse o Programa de Metas 2025-2028.

Metas vinculadas à Subprefeitura Vila Mariana no Programa de Metas 2025-2028

Meta 2: Revitalizar 25 parques, com a melhoria das instalações e para maior segurança dos frequentadores;
Meta 3: Realizar o Projeto Árvores de São Paulo, que vai promover o plantio de 200 mil árvores e ampliar e diversificar a cobertura vegetal da cidade;
Meta 4: Alcançar 11,4% de tratamento de materiais recicláveis, colocando São Paulo em um novo patamar de sustentabilidade;
Meta 12: Entregar 8 piscinões e iniciar a construção de outros 6 para reduzir alagamentos e dar mais segurança à população.
Meta 40: Iniciar a construção do novo Túnel Sena Madureira, que irá melhorar a mobilidade na região da Vila Mariana e facilitar o acesso a diversos bairros.
Meta 44: Atingir 1.000 quilômetros de malha cicloviária, estimulando uma mobilidade que contribui para a preservação ambiental e promove qualidade de vida.
Meta 45: Implantar mais 200 quilômetros de Faixa Azul, duplicando a extensão de vias exclusivas para motociclistas, de modo a reduzir acidentes com motos na cidade.
Meta 46: Modernizar o sistema semafórico em 1.700 cruzamentos, melhorando a fluidez e a segurança no trânsito;
Meta 48: Recuperar 10.000.000 de metros quadrados de vias públicas para aumentar a segurança viária e a fluidez do trânsito;
Meta 50: Renovar 1.000.000 de metros quadrados de calçadas para melhorar a acessibilidade e oferecer mais segurança aos pedestres;
Meta 118: Facilitar o acesso à informação pública, ampliar a transparência ativa e passiva e fortalecer a participação cidadã por meio de 8 ações estratégicas.
Meta 120: Garantir a proteção dos dados pessoais na administração municipal em conformidade plena com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio de 7 ações estratégicas.

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão 22 implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - Comprometimento e apoio da alta administração;
II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;
III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas de 2023 - 2° versão

Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana 2022 - 1° semestre

Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana 2021

Plano de integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana - primeira versão

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. 

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030

Meta 2.1: Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, saudáveis, nutritivos e suficientes durante todo o ano.

Meta 9.1: Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura viária, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos.

Meta 11.2: Até 2030, proporcionar o acesso para todos a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preços módicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas negras e de regiões periféricas, notadamente por meio da expansão do transporte público, de forma que 70% das viagens realizadas por veículos motorizados sejam em modos coletivos, e do transporte ativo, de forma que as viagens por bicicleta cheguem a pelo menos 3,2% do total.

Meta 15.8: Até 2030, garantir a implementação de medidas de erradicação das espécies exóticas invasoras arbóreas no município de São Paulo, com ações do Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU).

Meta 16.2: Proteger todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência.

Meta 16.4: Até 2030, reduzir significativamente os fluxos de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de armas, apoiar e fortalecer o combate de todas as formas de crime por meio de ações e campanhas, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado e em conjunto com a Sociedade Civil.

Meta 16.6: Ampliar a transparência, a prestação de contas, a efetividade e a eficiência das instituições, em todos os níveis.

Meta 16.7: Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa, representativa e transparente em todos os níveis, por meio do fomento de espaços de participação mais democráticos e acessíveis.

Meta 16.a: Fortalecer as capacidades das instituições municipais competentes, promovendo a transparência e a participação, inclusive por meio da cooperação internacional, para a prevenção da violência e do crime.

Meta 17.3: Mobilizar recursos adicionais para o município a partir de múltiplas fontes.

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Vila Mariana

O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse: 

Relatório de seis meses de gestão (primeiro semestre 2017)

Relatório de gestão do segundo semestre 2017

Relatório de obras e ações do primeiro semestre de 2018

Relatório de obras e ações do segundo semestre de 2018

Relatório de obras e ações do primeiro semestre de 2019

Relatório de obras e ações - Janeiro a Dezembro de 2019

Relatório de obras e ações - primeiro semestre de 2020

Relatório de obras e ações - segundo semestre de 2020

Relatório de obras e ações - primeiro semestre de 2021

Relatório de obras e ações - 2021

Relatório Diálogo Aberto - 2022

Relatório Diálogo Aberto - 2023/2024