Prefeitura de São Paulo

Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão

A Subprefeitura Vila Prudente é regida pela Lei nº 13.399/2002, inscrita no CNPJ:05969123/0001-59. tem como responsabilidade garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e prevenir a corrupção na gestão municipal. A pasta centralizou as atividades de órgãos de controle interno para promover a integridade e garantir uma administração transparente com interação da sociedade civil.

A Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, é exercida pelo(a) Subprefeito(a), a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. 

Entre algumas das atribuições das Subprefeituras, destacamos: instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional, atuar como indutoras de desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população, além de facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos.
 

Legislação pertinente:

LEI Nº 16.974 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
LEI Nº 13.682 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece a estrutura organizacional das Subprefeituras criadas pela Lei n° 13.399, de 1° de agosto de 2002, cria os respectivos cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.513 DE 3 DE JANEIRO DE 1977
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Coordenação das Administrações Regionais e dá outras providências.

Para que seus objetivos sejam atingidos, a Subprefeitura Vila Prudente é dividida em cinco áreas de atuação:

• Gabinete
• Coordenadoria de Governo Local
• Coordenadoria de Administração e Finanças
• Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
• Coordenadoria de Projetos e Obras

Todas as normas jurídicas aplicáveis as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município de São Paulo podem ser acessadas na página Legislação do site da CGM.