Prefeitura de São Paulo

Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e promoção da autonomia financeira para implementação de políticas públicas.

Para a realização desses projetos, a Prefeitura de São Paulo (PMSP) pode associar, mediante autorização legal, receitas a esses fundos, garantindo o fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros.

O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental, a fim de garantir que os recursos públicos sejam utilizados para a finalidade específica a que destinam. Tal acompanhamento é, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos e por meio da análise das informações sobre os fundos, disponibilizadas no site institucional do órgão ao qual está vinculado.

Acesse aqui a página de Fundos do Portal de Transparência do Município de São Paulo.

Em caso de dúvidas, faça uma solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC.

Implementado

>>> Subprefeitura Butantã não possui nenhum fundo cuja gestão há participação de representantes
da sociedade civil vinculado a sua administração. <<<

Em fase de regulamentação

A Lei Municipal 17.273, de 14 de janeiro de 2020, criou o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção. A Lei está em processo de regulamentação.