Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (13), o Edital Complementar nº 7/2026 — Casa Civil/CPS, que detalha os procedimentos de cadastramento, habilitação e acesso à plataforma eletrônica de votação dos Conselhos Participativos Municipais (CPMs), para o biênio 2027/2028.

O documento estabelece alternativas de acesso à votação para os eleitores que não possuem conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, desde que atendam aos requisitos do processo eleitoral.

A votação será realizada exclusivamente pela plataforma eletrônica oficial dos Conselhos Participativos Municipais, com duas formas de acesso: autenticação pela conta Gov.br prata ou ouro ou procedimento alternativo de habilitação, mediante utilização de token nas 33 unidades do Descomplica.

Pontos presenciais de apoio nas unidades do Descomplica

Para os cidadãos que não possuem conta Gov.br nos níveis exigidos, estarão disponíveis 33 pontos presenciais de apoio em unidades do Descomplica. Nesses locais, equipes treinadas prestarão assistência para cadastramento ou verificação de cadastro, conferência documental, habilitação e acesso à plataforma eletrônica de votação.

Após a conferência dos requisitos exigidos, o eleitor poderá receber um token, que permitirá acessar a plataforma sem a necessidade de autenticação pela conta Gov.br prata ou ouro. O procedimento alternativo observará os mecanismos de identificação, segurança e unicidade do voto previstos no edital, assegurando a autonomia do eleitor e a preservação do sigilo do voto.

Os pontos presenciais não representam uma modalidade diferente de votação. Funcionam como locais de apoio para que os eleitores possam utilizar a mesma plataforma eletrônica disponível para acesso remoto, com preservação da segurança, da autonomia do eleitor e do sigilo do voto.

O procedimento alternativo observará os mecanismos de identificação, segurança e unicidade do voto estabelecidos no edital.

Para os eleitores brasileiros, documentos como RG, CPF, CNH ou comprovante de residência não substituem o Título de Eleitor exigido para o processo eleitoral. A conferência documental poderá ser realizada com o auxílio das equipes nos pontos presenciais de apoio.

Calendário e pontos presenciais de apoio

O Edital Complementar nº 7/2026 estabelece o novo calendário para a votação eletrônica, que ocorrerá entre os dias 25 e 28 de novembro de 2026, das 0h do dia 25 às 23h59 do dia 28, pelo horário oficial de Brasília.

A efetiva retomada da votação observará as determinações judiciais aplicáveis ao processo eleitoral.

O atendimento nos 33 pontos presenciais de apoio do Descomplica ocorrerá nos quatro dias de votação, das 8h às 17h.

A relação completa dos endereços está disponível no Edital Complementar nº 7/2026 — Casa Civil/CPS, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13 de novembro de 2026.

Preservação dos cadastros e votos anteriores

Permanecem preservadas a Lista Definitiva de Candidatos Habilitados e os cadastros de eleitores já concluídos, conforme determinação judicial.

Os votos registrados antes da suspensão do processo eleitoral permanecerão integralmente preservados, sob custódia, sem exclusão, alteração, apuração ou acesso ao seu conteúdo, com registros de auditoria destinados à verificação de sua integridade, observada a decisão judicial.

As demais regras do processo eleitoral, os procedimentos de acesso à votação e a relação dos pontos presenciais de apoio poderão ser consultados no portal oficial dos Conselhos Participativos Municipais a partir de segunda-feira, 16 de novembro de 2026.

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