Prefeitura de São Paulo

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (04), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 736/2026, de autoria do Executivo, que altera os alinhamentos viários previstos para a Avenida Jacu-Pêssego (atual Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva), na região de São Mateus, zona leste da capital.

A proposta atualiza a Lei nº 14.880/2009, substituindo os alinhamentos anteriores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB). A mudança adequa a legislação ao traçado de aproximadamente 700 metros da avenida, entre a faixa da Transpetro e a divisa com o município de Mauá, cujas obras já foram executadas.

A alteração também permitirá que uma área atualmente reservada pelo antigo alinhamento viário, próxima à Avenida Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone, seja destinada a um projeto de urbanização da região, da Secretaria Municipal de Habitação, que prevê o reassentamento de 890 famílias. Com isso, a Prefeitura poderá avançar nas ações de habitação de interesse social e regularização fundiária.

Investimento em Habitação

A medida integra o conjunto de iniciativas da Prefeitura para ampliar o acesso à moradia e promover a urbanização de áreas vulneráveis. Com orçamento recorde, a política habitacional municipal soma quase R$ 12,2 bilhões nos orçamentos de 2025 e 2026.

Por meio do programa Pode Entrar, já foram entregues mais de 7 mil unidades habitacionais, enquanto quase 38 mil estão em obras.

Desde 2021, as ações de urbanização de favelas beneficiaram mais de 39 mil famílias e, o programa Escritura na Mão, entregou 108 mil documentos de propriedade.