Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

Legislação

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

DECRETO Nº 59.023 

DECRETO Nº 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETO Nº 54.156

DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

DECRETO N° 54.360

DECRETO Nº 54.360, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 9º-A e 9º-B ao Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

Composição

Conselho Participativo Municipal - Cidade Ademar / Pedreira

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública. 
 

Lista dos Conselheiros Participativos de Cidade Ademar e Pedreira (Biênio 2025-2026):

Relatório Informativo de atividades
Regimento Interno 

 

CONFIRA AS DATAS DAS REUNIÕES

Data: Toda terceira terça-feira de cada mês
Horário: Início às 19h00
Local: Auditório da Subprefeitura Cidade Ademar - Avenida Yervant Kissajikian, 416 - Vila Constância

Confira o calendário das Reuniões do CPM-AD em 2026

HISTÓRICO DE REUNIÕES E ATAS 2026

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
10/06/2026  - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível 

17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
16/06/2026 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível 

16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
19/05/2026 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível 

15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
28/04/2026 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível 

14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
17/03/2026 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da Reunião

13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
24/02/2026 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da Reunião

12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
20/01/2026 - 18h30
Reunião Virtual (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar
Link da Reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDM2MTRhMmUtYzI0YS00ZWIxLTlkYzgtZjZjOTRhZTQzMDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22f398df9c-fd0c-4829-a003-c770a1c4a063%22%2c%22Oid%22%3a%22d8dfb108-4eac-4dab-a6de-5c547b85e3c8%22%7d
Ata da reunião


 

HISTÓRICO DE REUNIÕES E ATAS