Prefeitura de São Paulo

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

Legislação

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

DECRETO Nº 59.023 

DECRETO Nº 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETO Nº 54.156

DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

DECRETO N° 54.360

DECRETO Nº 54.360, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 9º-A e 9º-B ao Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

Composição

Conselho Participativo Municipal - Cidade Ademar / Pedreira

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública. 
 

Lista dos Conselheiros Participativos de Cidade Ademar e Pedreira (Biênio 2025-2026):

Reuniões e Atas
 

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES 2025

10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
18/11/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião 

03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
04/11/2025 - 18h30
Reunião online (Convocação) -  via Microsoft Teams
link da reunião: https://teams.microsoft.com/dl/launcher
Ata da Reunião

09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
03/10/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

08ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
16/09/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
02/09/2025  18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

07ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
19/08/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

06ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
15/07/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

05ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
17/06/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
27/05/2025  18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião 
 

04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
20/05/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
15/04/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
18/03/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

01ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR/PEDREIRA
20/02/2025 - 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES 2024

25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
16/12/2024 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível (aguardando a disponibilização)

24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
18/11/2024 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível (aguardando a disponibilização)

23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
21/10/2024 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível (aguardando a disponibilização)
 

22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
16/09/2024 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível (aguardando a disponibilização)

21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
19/08/2024 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível (aguardando a disponibilização)

20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
15/07/2024 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível (aguardando a disponibilização)
 

19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
17/06/2024 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível (aguardando a disponibilização)

18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
20/05/2024 18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata Indisponível (aguardando a disponibilização)

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
24/04/2024  18h30
Reunião Presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
15/04/2024 18h30
Reunião presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião 

16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
18/03/2024 18h30
Reunião presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
05/03/2024 18h30
Reunião presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião

15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE CIDADE ADEMAR
19/02/2024 18h30
Reunião presencial (Convocação) - Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
Ata da reunião