Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas  via link, nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Cidade Tiradentes - Coordenadoria de Administração e Finanças, via e-mail: subctcaf@smsub.prefeitura.sp.gov.br / subctsas@smsub.prefeitura.sp.gov.br.

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>> PCA 2025 – Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Cidade Tiradentes - SUB-CT<<<

Lista de Compras Públicas

2025

Processo SEI:- 6035.2025/0001691-3

Termo Autorizatório  

Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico nº90021/SUB-CT/2025

Contrato com: MERCURIO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA- EPP, CNPJ Nº51.077.233/0001-23

Objeto do contrato: Confecção de 79 (setenta e nove ) Capa de chuva - em nylon amarela. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS -- TECIDO - deverá ser de nylon emborrachado, e com 70 fios no urdume e 56 fios na trama, com espessura de 0,20mm (tolerância de +- 0,02mm), com resistência mínima ao rasgamento de 23kg no urdume, 16kg na trama cm FAIXAS REFLETIVAS - deverão se apresentar na cor branca (prata/cristal) quando observadas sob incidências de luz, fixado através de transfer; - O material refletivo deverá apresentar um índice mínimo de retroflexão de 350 cd/lux m2 medido através de aparelho RETROREFLECTOMETER - MODELO 920, fabricado pela ART, INC, LA MESA, CA, USA, ou equivalente na geometria de ângulo de observação de 0,2º (zero vírgula dois graus); - O índice de retroflexão sob chuva não deverá ser menor do que 60% do valor do material de seco; -AVIAMENTOS - deverão ser empregados na sua confecção aviamentos de superior qualidade, resistente, nos tamanhos do P ao EXXXGG, constantes no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do edital.

Valor unitário :- R$ 190,00 (cento e noventa reais)     -   Valor total:- R$ 15.010,00(quinze mil e dez reais) 

Data de Publicação:- 10/10/2025

Situação:- Ativo

PROCESSO SEI: 6035.2025/0001506-2

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90019/SUB-CT/2025

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

HOMOLOGAÇÃO

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Contrato com: SLIM SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ 11.901.975/0001-07 

                       PHSOLUCIONA LTDA - CNPJ 55.696.882/0001-63

                      ARAUJO LICITACOES LTDA - CNPJ 28.485.774/0001-79

OBJETO:-Aquisição de Material de Escritório, especificações e condições de fornecimento constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.

PUBLICAÇÃO:-02/10/2025

Ativo

Processo SEI:- 6035.2025/0000513-0

Termo Autorizatório :- 

Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico nº90012/2025

Contrato com: SPAZIO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  - CNPJ nº 06.085.483/0001-50

Objeto do contrato: Manta Geotextil para Drenagem

Valor:- R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais)

Data de Publicação:- 25/06/2025

Situação:- Ativo

Processo SEI:- 6035.2025/0000076-6

Termo Autorizatório:- 

Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico nº 90011/2025

Contrato com: DAFMAQ Comercial LTDA   - CNPJ 14.636.329/0001-58

Objeto do contrato: Cal Hidratada para Pintura 

Valor :- R$ 9.800,00(nove mil e oitocentos reais)

Data de Publicação:- 25/06/2025

Situação:- Ativo

Processo SEI:- 6035.2025/0000685-3

Termo Autorizatório:- 

Modalidade da Licitação: ATA DE RP 054/SMSUB/COGEL/2023

Contrato com: COMERCIAL SISAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  - CNPJ/MF nº 10.826.183/0001-52

Objeto do contrato: FORNECIMENTO DE 600 M³ DE AREIA MÉDIA LAVADA

Início:- 18/06/2025 

Término :- 31/12/2025

Valor:- R$ 148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) cada m³

Data de Publicação:- 13/06/2025

Situação :- Ativo

Processo SEI: 6035202500001517

PE90008/SUB-CT/2025

Modalidade da Licitação: Pregão

Contrato com: COMERCIO DE AGUA ANALIA FRANCO LTDA    -   CNPJ nº 00.188.682/0001-08

Objeto do contrato: Bebidas em Geral

Valor: R$11.347,20

Data de Assinatura: 21/05/2025

Data de Publicação: 07/05/2025

Situação: ATIVO

2024 - COMPRAS PÚBLICAS

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Processos Licitatórios: 2023

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2023 - COMPRAS PÚBLICAS

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2022 - COMPRAS PÚBLICAS 
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2021 -COMPRAS PÚBLICAS

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2020<< COMPRAS PÚBLICAS

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Para verificar os procedimentos em andamento para esta Subprefeitura e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSPatravés dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o link Portal da Transparência.

*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: “SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES”.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Informações sobre editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentemente podem ser acessados aqui.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço em que essa Secretaria é gestora com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

Acesse  aqui o link com a lista de licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos também pelo Portal da Transparência.

Informações sobre Pregão Eletrônico, Convite e Dispensa de licitação também pode ser acessado aqui pelo link : 

http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/BuscaLicitacao.aspx