Subprefeitura Cidade Tiradentes
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº6035.2019.0002093.6
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/SUB-CT/2020
CONTRATADA - VERSAPREST SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELLI - EPP
OBJETO:- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, E COPEIRAGEM, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL.
INICIO:- 16/05/2025
TÉRMINO :- 31/05/2025
VALOR MENSAL:- R$42.170,81 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E SETENTA E OITENTA E HUM CENTAVOS)
DATA DE PUBLICAÇÃO:-12/05/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO:- nº 6035.2020.0004750-8
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0008/SUB-CT/2020
OBJETO:- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 2 (DOIS) PROJETORES MULTIMÍDIA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, POR UM PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO II , DESTE EDITAL.
CONTRATADA - SUPERDATA TECNOLOGIA LTDA
Termo de Aditamento :- a partir 24/01/2025 / 60 M
VALOR MENSAL:- R$ 30.824,56 (trinta mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos)
PUBLICADO:- 03/02/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6035.2019/0001437-5
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/SUB-CT/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.12/2018
OBJETO:- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL, COM EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MANUTENÇÃO, E COM FORNECIMENTO DE PAPEL SULFITE A4. EQUIPAMENTOS: 6 (seis) (UNID) MULTIFUNCIONAL COLORIDA A4. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO: PREVISÃO DE 8000 PÁGINAS MONOCROMÁTICAS E 8000 PÁGINAS COLORIDA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO ON-SITE (INCLUINDO PEÇAS), E, POR FIM, QUE PERMITA GESTÃO E MONITORAMENTO DE CONSUMO DO PARQUE DE EQUIPAMENTOS, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES , PODENDO SER PRORROGADO DE IGUAL PERÍODO OU ATÉ NO MÁXIMO 60(SESSENTA) MESES CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO II DESTE EDITAL.
CONTRATADA: MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA
DATA DA ASSINATURA:- 06/01/2025/ 30 M
PRAZO CONTRATO:- 30 MESES
Valor mensal do contrato é de R$ 4.326,02 (Quatro mil trezentos e vinte e seis reais e dois centavos)
DATA DE PUBLICAÇÃO:- 08/01/2025
HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS
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RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2024 -
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RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2023 -
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RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2022
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RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021
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