Subprefeitura Cidade Tiradentes
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026
Processo - 6035.2026/0001450-5
Tipo da Modalidade da Licitação: Pregão
Ata de Registro de Preços: 022/SEGES-COBES/2025
Extrato/Ano da Contratação: 28946/2026
Licitante Vencedor: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ 25.165.749/0001-10
Objeto: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de Cartão de Pagamento Magnético ou microprocessado, pelo período de 12 (Doze) meses, por meio da Ata de Registro de Preços 022/SEGES-COBES/2025 (161534569)
Data Início: 01/10/2026 Data Fim: 30/09/2027
Situação: ATIVO
Valor: R$ 31.832,28
Publicado:- 14/09/2026
Processo - 6035.2026/0000851-3
Tipo da Modalidade da Licitação: Pregão
TERMO DE CONTRATO: 010/SUB-CT/2026
Extrato/Ano da Contratação: 27464/2026
Licitante Vencedor: VERSSATPREST SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI - CNPJ 14.444.091/0001-69
Objeto: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Limpeza de Ambientes
Data Início: 11/09/2026 Data Fim:10/09/2027
Situação: ATIVO
Valor: R$ 549.076,32
Publicado:-16/09/2026
Processo - 6035.2026/0000673-1
Tipo da Modalidade da Licitação: Inexigibilidade
Extrato/Ano da Contratação: 26245/2026
Licitante Vencedor: 3F LTDA - CNPJ 23.484.444/0001-45
Objeto: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, Locação de Software
Data Início: Data Fim:
Situação: ATIVO
Valor: R$ 5.495,00
PUBLICAÇÃO:-13/08/2026
PROCESSO Nº6035.2026/0000348-1
CONTRATADA: ALVES & OLIVEIRA SOLUÇÕES DIGITAIS E VENDA DE EQUIPAMENTO LTDA - CNPJ: 46.504.481/0001-73
OBJETO: Contratação de serviços para emissão de Certificados e-CNPJ-A3, dispositivo portátil tipo token criptográfico USB para armazenamento de certificados digitais do tipo A3 Serviço de emissão, renovação e validação de Certificado Digital ICP Brasil, tipoA3, para pessoa jurídica (e-CNPJ), validade de 36 meses, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
VALIDADE:- 36 MESES
VALOR:- 102,00 (CENTO E DOIS REAIS)
PUBLICADO:- 05/08/2026
Processo - 6035.2026/0001139-5
Tipo da Modalidade da Licitação: Pregão
TERMO DE CONTRATO: 09/SUB-CT/2026
Extrato/Ano da Contratação: 24978/2026
Licitante Vencedor: TIM S A - CNPJ 02.421.421/0001-11
Objeto: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Telefonia Móvel
Data Início: 01/10/2026 Data Fim: 31/03/2029
Situação: ATIVO
Valor: R$ 65.973,30
Publicado:- 20/07/2026
PROCESSO: 6035.2026/0000786-0
CONTRATADA: DG RECON ENGENHARIA CONSULTIVA E CONSTRUÇÃO LTDA
MODALIDADE:- CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº90003/SUB-CT/2026
OBJETO:-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO LOCALIZADA NA RUA CACHOEIRA DUAS ARARAS, NO DISTRITO DA SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES, COMPREENDENDO O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO ESTUDOS PRELIMINARES, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E CADASTRAIS, PROJETOS DE CONTENÇÃO E PAISAGÍSTICO, VISANDO SUBSIDIAR FUTURA EXECUÇÃO DE OBRAS CONFORME NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DIRETRIZES DO ÓRGÃO CONTRATANTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I e as demais partes integrantes deste Edital, independentemente de transcrição
DATA DA ASSINATURA:- 06.07.2026
DATA DE PUBLICAÇÃO:-21/05/2026
PRAZO DE VINGÊNCIA:- 30 DIAS
VALOR:- R$ 58.603,46 (cinquenta e oito mil seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos).
Processo:- 6035.2026/0000363-5
PREGÃO ELETRÔNICO:- 90001/SUB-CT/2026
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO:- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO, TIPOS FCK 30 Mpa E FCK 35 Mpa, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADE E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II DESTE EDITAL E EM OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/04/2026
SITUAÇÃO:- FRACASSADO
Número do Processo: 6035.2026/0000444-5
TERMO DE CONTRATO Nº 04/SUB-CT/2026
Modalidade :Concorrência Eletrônica: 90002/SUB-CT/2026
Contratada: JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ:- 53.658.050/0001-27
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto:- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO DE REQUALIFICAÇÃO VIÁRIA E URBANÍSTICA DA ESTRADA DO IGUATEMI LOCALIZADA NO DISTRITO DA SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES, COMPREENDENDO O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO ESTUDOS PRELIMINARES, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E
CADASTRAIS, PROJETOS GEOMÉTRICOS, PROJETOS DE DRENAGEM, PROJETOS DE CONTENÇÕES, PROJETOS COMPLEMENTARES E DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS, VISANDO SUBSIDIAR FUTURA EXECUÇÃO DAS OBRAS E GARANTIR A ADEQUADA MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA VIÁRIA E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA LOCAL, CONFORME NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DIRETRIZES DO ÓRGÃO CONTRATANTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I e as demais partes integrantes deste Edital, independentemente de transcrição.
Data da Publicação: 07/05/2026
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026
VIGÊNCIA: 45 DIAS CORRIDOS
Valor: R$210.862,17 ( DUZENTOS E DEZ MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)
Número do Processo: 6035.2026/0000312-0
Contratada: AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA CNPJ: 08.472.572/0001-85
Modalidade: Dispensa
Objeto do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVÇOS PARA FORNECIMENTO DE KITS LANCHE PRONTOS PARA CONSUMO
Valor: R$15.750,00 (Quinze Mil Setecentos e Cincoenta Reais)
Data da Publicação:- 09/04/2026
Vigência: 12 meses ( situação Ativo) Início: 13.04.2026 Término: 12/04/2027
Número do Processo: 6035.2026/0000244-2
Contratada:- DG Recon Engenharia Consultiva e Construção Ltda CNPJ: 18.645.462/0001-21
Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 90001/SUB-CT/2026
Objeto do Contrato:- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA AVENIDA DOS METALÚRGICOS E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS VIAS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE CIDADE TIRADENTES, COMPREENDENDO O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO ESTUDOS PRELIMINARES, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E CADASTRAIS, PROJETOS GEOMÉTRICOS, PROJETOS DE DRENAGEM, CONTENÇÃO, PROJETOS COMPLEMENTARES E DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS, VISANDO SUBSIDIAR FUTURA EXECUÇÃO DAS OBRAS E GARANTIR A ADEQUADA MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA VIÁRIA E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA LOCAL, CONFORME NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DIRETRIZES DO ÓRGÃO CONTRATANTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I e as demais partes integrantes deste Edital, independente de transcrição.
Data da Assinatura: 16/04/2026
Data da Publicação: 31/03/2026
Vigência: 45 dias DATA DE INÍCIO: 22/04/2026 DATA DO FIM: 06/06/2026
Valor: R$374.546,58 (Trezentos e Setenta e Quatro Mil Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Cincoenta e Oito Centavos.
HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS
RELAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS EM 2025
==========================================================================================
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2024 -
===========================================================================================
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2023 -
===========================================================================================
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2022
===========================================================================================
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021
Acesse aqui o link: página Compras e Licitações do Portal da Transparência.