É a porcentagem aplicada sobre o valor de um bem ou serviço para calcular o imposto a ser pago. Essa porcentagem não é fixa e varia dependendo de diversos fatores, como o tipo de tributo, o que está sendo tributado, a localização do imóvel e o tipo de serviço prestado. Vamos entender como as alíquotas funcionam em alguns impostos? No caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a alíquota depende da localização do imóvel, do seu uso (residencial, comercial, industrial) e outras características. Em geral, imóveis localizados em áreas mais valorizadas pagam alíquotas mais altas. A alíquota, no caso de ISS (Imposto Sobre Serviços) varia conforme o tipo de serviço prestado. Ele pode ser de 2% a 5%. Por exemplo, a alíquota para serviços de construção civil é diferente daquela aplicada aos serviços de consultoria. Já o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) o imposto é calculado através de uma alíquota fixa, calculada sobre o valor da transação do imóvel.

Curiosidade: A palavra "alíquota" vem do latim "aliquot", que significa "alguns" ou "parte de um todo". É usada para descrever a porcentagem ou fração de um valor total que é aplicada em impostos ou taxas.

O que diz a lei?: No site da Secretaria Municipal da Fazenda você encontra toda a legislação tributária Paulistana, inclusive o Decreto nº 63.698, de 27 de agosto de 2024, que reúne as leis referentes a impostos, taxas e contribuições do município de São Paulo.

A anterioridade tributária é uma regra do Direito Tributário que impede o governo de cobrar um novo imposto ou aumentar um imposto já existente de forma imediata, sem dar tempo para que as pessoas se preparem. Essa regra garante que os contribuintes não sejam pegos de surpresa. Existem dois tipos de anterioridade: a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Pela anterioridade anual, se uma nova lei cria um tributo em um ano, ela só pode começar a ser cobrada a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Já pela anterioridade nonagesimal, se a lei for publicada em agosto, por exemplo, ela só poderá terá validade, ainda no mesmo ano, 90 dias depois de sua publicação . E quando o tributo é reduzido? Quando um tributo é reduzido ou extinto, a regra de anterioridade não se aplica. Isso significa que a nova lei que reduz ou extingue o imposto entra em vigor imediatamente após sua publicação, sem a necessidade de esperar até o próximo ano ou 90 dias. O que diz a lei? Este princípio está sendo claramente mencionado nas alíneas a e c do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e no Artigo 104 do Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; , II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; "

Fala-se em arrecadação quando o governo recebe impostos, taxas e contribuições. A arrecadação fornece os recursos necessários para que o governo possa executar o orçamento e realizar os gastos públicos. Esses recursos são essenciais para que serviços públicos como saúde, educação, infraestrutura e segurança sejam pagos e oferecidos a todos. A Secretaria Municipal da Fazenda é responsável por administrar e fiscalizar esse procedimento, garantindo que todos cumpram as obrigações tributárias. Curiosidade São Paulo é a cidade que mais arrecada no Brasil De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), São Paulo é o município que mais arrecada impostos no Brasil, com R$ 834 bilhões anuais, o que corresponde a 22,98% do total arrecadado no país. Esse montante é destinado ao atendimento das necessidades da cidade mais populosa do Brasil. O que diz a lei? A Constituição Federal, no Artigo 156, determina que é de responsabilidade dos municípios cobrar impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). Além disso, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, regulamenta o ISS, detalhando quais serviços são tributáveis e as alíquotas aplicáveis. "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...)" Além disso, o artigo 156-A da Constituição Federal e a Lei Complementar º 214, de 16 de janeiro de 2025, dispõem sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que em breve substituirá o ISS e o ICMS.

É o valor utilizado como referência para o cálculo de um tributo. Sobre essa base, aplica-se a alíquota, que é a porcentagem que determinará o valor do tributo. Quando falamos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo, a base de cálculo é o valor venal do imóvel, conforme disposto na Lei nº 6.989/1966. Quanto maior o valor do imóvel, maior será a base de cálculo e, consequentemente, maior será o valor do IPTU. Para entender melhor, você pode clicar aqui (usar o link: Cálculo do Imposto - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura) ou escanear o QR Code para acessar a página detalhada sobre o cálculo do IPTU. Curiosidade Você conhece o hotsite do IPTU? Você pode consultar informações sobre o IPTU 2025 no hotsite oficial da Prefeitura de São Paulo, onde há detalhes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo informações sobre pagamentos, isenções e muito mais. É uma forma prática de se manter atualizado sobre suas obrigações e direitos fiscais. Clique aqui, para acessar o hotsite do IPTU: [ https://capital.sp.gov.br/web/iptu2025 ]

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei complementar que estabelece as regras e normas sobre tributos no Brasil. Ele define como os impostos, taxas e contribuições devem ser cobrados e administrados pelo governo, garantindo que o sistema tributário funcione para todos. O CTN busca equilibrar os direitos do contribuinte e os deveres do fisco, promovendo a arrecadação de recursos necessários para a manutenção dos serviços públicos. A partir do CTN, são estabelecidas normas sobre o lançamento de tributos, prazos para pagamento, formas de fiscalização e possíveis penalidades para quem não cumpre as obrigações tributárias. Ele também define as competências de cada ente federativo (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) para instituir e cobrar tributos. O Código Tributário Nacional também garante a proteção dos contribuintes. De acordo com o CTN, o contribuinte tem direito a ser informado de forma clara sobre suas obrigações fiscais e pode recorrer à Justiça para contestar cobranças indevidas. Além disso, ele também estabelece que qualquer tributo deve ser cobrado de maneira legal, sem abusos ou discriminação.

O que diz a lei?

O Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu Artigo 1º, regula as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tratando da forma de cobrança e fiscalização de tributos, além de proteger os direitos dos contribuintes em relação a esses impostos.

Conformidade tributária refere-se ao cumprimento das leis e regulamentos fiscais por parte de indivíduos e empresas. Buscando a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração, foi instituído pela Portaria SF nº 371, de 11 de novembro de 2024, o Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais – São Paulo em Dia. O Sistema de Conformidade, plataforma de alertas informativos da Secretaria Municipal da Fazenda que faz parte do São Paulo em Dia, tem como objetivo orientar e incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias perante o Município de São Paulo, permitindo a autorregularização espontânea de possíveis divergências ou inconsistências em declarações e recolhimentos relacionados ao Imposto Sobre Serviços – ISS, antes de ações fiscais. Vantagens para o contribuinte:

• Oportunidade de identificar e corrigir eventuais erros, divergências ou inconsistências antes do início de procedimento fiscalizatório;
• Receber orientações para regularizar voluntariamente as obrigações tributárias antes de ação fiscal, evitando autuações e litígios tributários
• Quitar possíveis débitos tributários por meio de procedimentos de autorregularização, sem a necessidade de abertura de operações fiscais e a consequente imposição de multas punitivas, que podem chegar a 100% do imposto devido. Para saber mais, clique aqui: [Imposto sobre Serviços (ISS) - Sistema de Conformidade - São Paulo em Dia - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura]

É um tributo cobrado pela Prefeitura quando uma obra pública realizada na cidade valoriza imóveis particulares. Ou seja, quando uma ação pública, como a pavimentação de uma rua ou a construção de um centro de saúde, faz os imóveis da região se valorizarem, os donos desses imóveis podem ser cobrados com essa contribuição. A contribuição é calculada com base no aumento de valor que o imóvel teve por causa da obra. No caso de São Paulo, a cobrança é feita quando a obra pública beneficia os imóveis da cidade. O valor total da contribuição é determinado pela despesa da obra, enquanto o valor pago por cada proprietário depende da valorização que a obra causou em seu imóvel. A contribuição de melhoria é diferente de outros impostos Ela só é cobrada se a obra realmente fizer o imóvel aumentar de valor. A Prefeitura realiza uma avaliação para calcular o valor exato dessa valorização e determinar quanto cada proprietário deverá pagar.

O que diz a lei?

A Lei nº 10.212 de 11 de dezembro de 1986 regulamenta as contribuições de melhoria na cidade de São Paulo. Ela define as condições, os critérios e os valores para a cobrança desse tributo, garantindo que os contribuintes saibam claramente quanto pagar e o motivo da cobrança.

Contribuinte é qualquer pessoa ou empresa que paga tributos ao governo. Esses tributos são essenciais para financiar serviços públicos, que beneficiam toda a sociedade, como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Você sabia que São Paulo tem o maior número de contribuintes do Brasil? Segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), São Paulo é o município com o maior número de contribuintes do país. Isso ocorre porque, além de ser a mais populosa do país, a cidade tem uma economia diversificada, com muitas empresas e profissionais autônomos, o que resulta em um grande volume de tributos arrecadados. Clique aqui e confira o estudo na íntegra: Estudo - Ranking dos 100 municípios brasileiros com maior arrecadação de tributos e valor per capita - IBPT Instituto. A página da Secretaria Municipal da Fazenda traz uma lista completa com todas as legislações relacionadas aos impostos, taxas e contribuições municipais, clique aqui e confira: legislação - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura.

O cupom fiscal é um documento que você recebe ao fazer uma compra em uma loja ou estabelecimento comercial. Ele serve como comprovante de que você pagou por um produto ou serviço e que os impostos sobre essa compra foram recolhidos.  Quando você compra um produto ou serviço, o comerciante emite o cupom fiscal que contém detalhes sobre a compra, como a data, o valor, a descrição do produto ou serviço, e a quantia de impostos pagos. O cupom fiscal também é utilizado para registrar e controlar as transações feitas pelo comércio, garantindo a conformidade tributária.   O cupom fiscal ajuda a garantir a fiscalização  Além de servir como comprovante de pagamento de impostos, o cupom fiscal é um mecanismo importante para que o governo fiscalize se as empresas estão recolhendo os impostos corretamente.   O que diz a lei? A regulamentação sobre a emissão de cupons fiscais segue regras definidas pelo governo estadual e federal. Em São Paulo, por exemplo, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está regulamentado pelo Regulamento do ICMS (RICMS/SP).  RICMS/SP - O Artigo 135 do ICMS de São Paulo diz que, em vendas à vista para consumidores finais (pessoas físicas ou empresas que não pagam ICMS), é obrigatório o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). 

São informações que descrevem um imóvel, como seu endereço, tamanho, tipo (residencial, comercial), e quem é o proprietário. Esses dados ajudam a Prefeitura a identificar o responsável pelo imóvel, calcular corretamente o IPTU e aplicar benefícios, como isenções, quando necessário.   Manter os dados atualizados garante que o cálculo do IPTU seja correto, evitando cobranças indevidas ou multas. Para saber como atualizar os dados cadastrais de um imóvel, clique aqui.   Curiosidade Como saber se a edificação do meu imóvel está regular?  Para isso, você deve consultar o CEDI – Cadastro de Edificações do Município de São Paulo.  O CEDI é um banco de dados com informações e registros das edificações da Cidade de São Paulo, instituído pela Lei nº 8.382/76  e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).  Por meio do CEDI é possível emitir os seguintes documentos:  a) Certificado de Regularidade da Edificação  b) Histórico da Edificação  c) Notificação de Irregularidade da Edificação    O que diz a lei? A Lei nº 8.382 de 13 de abril de 1976 institui o Cadastro de Edificações do Município de São Paulo (CEDI), que registra informações sobre a regularidade das edificações.  

Descontos tributários são reduções no valor dos impostos que os contribuintes precisam pagar. A Prefeitura de São Paulo oferece esses descontos para incentivar o pagamento em dia e facilitar a vida dos contribuintes.  Por exemplo, no caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), se o contribuinte pagar o imposto à vista, ele pode receber um desconto significativo. Essa prática facilita o fluxo de caixa da Prefeitura e ao mesmo tempo beneficia o contribuinte com uma redução no valor total do imposto.  E tem também o PPI!  O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) é um programa criado pela Prefeitura de São Paulo para permitir que os contribuintes regularizem débitos fiscais, como IPTU, ISS e outros tributos municipais, com condições facilitadas de pagamento.  Com esse recurso, o contribuinte pode parcelar os débitos em atraso com descontos significativos nos juros e multas, o que torna a regularização da dívida mais acessível. Os descontos podem variar dependendo da forma de pagamento escolhida, sendo mais vantajosos para quem optar pelo pagamento à vista ou por parcelamentos menores.  O que diz a lei? A Lei nº 15.889, de 2013, estabelece os critérios para concessão de descontos no IPTU. Essa lei define quem tem direito ao desconto, os percentuais aplicáveis e os prazos para pagamento. 

Quando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de São Paulo (ex. IPTU, multa de trânsito, etc) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança é feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM) por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo. A PGM possui uma página exclusiva com as dúvidas frequentes dos serviços relacionados à Dívida Ativa, que você pode conferir clicando aqui: Dúvidas Frequentes dos Serviços relacionados à Dívida Ativa - Procuradoria Geral do Município - Prefeitura.

Quer saber se você possui alguma dívida com o município? Confira a página da PGM e saiba mais: Portal Dívida Ativa.

É o processo de ensinar e conscientizar as pessoas sobre a importância dos tributos e da responsabilidade cidadã em relação ao pagamento de seus diferentes tipos. O objetivo é promover uma cultura de cidadania fiscal, para que todas as pessoas entendam como os tributos são essenciais para o funcionamento dos serviços públicos e o desenvolvimento da sociedade. Na cidade de São Paulo, as ações de Educação Fiscal são coordenadas pela Secretaria Municipal da Fazenda Clique aqui e conheça a página de Educação Fiscal. Curiosidade Você já viu os materiais de Educação Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda? Na seção Educação Fiscal, em Acervo Digital, você encontra conteúdos que tratam de cidadania, tributos, orçamento público e participação social. Os temas são apresentados de forma completa e em uma linguagem acessível.

O que diz a lei?

A Portaria Conjunta SF/SME nº 5, de 05 de agosto de 2022, estabelece as diretrizes para as ações de Educação Fiscal no município de São Paulo, promovendo a parceria entre a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) e a Secretaria Municipal de Educação (SME). Busca-se desenvolver programas educativos com foco na conscientização sobre o pagamento de tributos e a sua importância para a sociedade, além de incentivar a participação da comunidade escolar e de outros grupos sociais.

É uma forma legal de pagar menos tributos. As pessoas e empresas fazem isso aproveitando as regras que a lei oferece, como escolher o tipo de empresa que paga menos impostos ou investir em áreas com benefícios fiscais. Diferente da evasão fiscal, que é ilegal, a elisão é permitida por lei.   Algumas leis, como a Lei do Bem, Lei de Incentivo ao Esporte e Lei Rouanet, permitem que empresas e cidadãos reduzam legalmente seus impostos ao apoiar a inovação, o esporte ou a cultura.  “Central do Brasil” contou com apoio da Lei Rouanet   Considerado um clássico brasileiro, o filme, estrelado por Fernanda Montenegro e Vinícius de Oliveira, e dirigido por Walter Salles, foi aprovado pela lei de incentivo e conseguiu, para a sua realização, quase R$ 2,5 milhões da iniciativa privada.

O que diz a lei?

A Lei nº 8.313, de 1991 (Lei Rouanet) oferece incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas que investem em projetos culturais. Por meio dessa lei, é possível deduzir do Imposto de Renda os valores destinados ao financiamento de atividades culturais, como produções teatrais, cinematográficas e musicais, reduzindo assim a carga tributária de forma legal. 

Acontece quando uma pessoa ou empresa tenta evitar pagar tributos de forma ilegal, escondendo parte da renda, falsificando documentos ou não emitindo notas fiscais para não registrar compras e vendas.  Essas ações buscam enganar o governo, prejudicando a arrecadação e afetando os serviços públicos. Quem é pego praticando evasão fiscal pode ser multado, ter que pagar juros e até ser preso, dependendo da gravidade do caso.  A evasão fiscal, também chamada de sonegação, é um dos crimes mais comuns no país  Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que o Brasil perde cerca de R$ 417 bilhões por ano devido à sonegação de impostos. Esse valor poderia ser utilizado para melhorar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. 

O que diz a lei?

A Lei nº 8.137, de dezembro de 1990, trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ela especifica as penalidades para quem suprime ou reduz tributos por meio de fraude, como omitir informações ou falsificar documentos fiscais.

É o evento que cria a obrigação de pagar um tributo, como uma compra, venda, prestação de serviço ou outra ação prevista em lei. Cada tributo tem seu próprio fato gerador, que varia de acordo com o tipo de imposto, taxa ou contribuição.  No caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o fato gerador é a posse de um imóvel na área urbana. Ou seja, quem possui um imóvel urbano deve pagar o IPTU, conforme as regras definidas pela lei municipal, que pode considerar a localização e o uso do imóvel.  O fato gerador pode variar de caso para caso  Por exemplo, no caso do ISS (Imposto Sobre Serviços), o fato gerador é a prestação de serviços. Já no caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o fato gerador é a circulação de mercadorias. 

O que diz a lei?

O conceito de fato gerador está previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), especificamente nos artigos 114 e 115. Esses artigos definem o fato gerador como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, realizada por órgãos responsáveis, para garantir que os tributos sejam pagos corretamente. A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, realiza a fiscalização tributária para garantir o cumprimento das obrigações fiscais municipais, como o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos).   A fiscalização pode incluir a verificação de documentos, visitas a estabelecimentos e cruzamento de informações com outros órgãos. Caso sejam identificadas irregularidades durante a fiscalização, o contribuinte estará sujeito a multas, juros e outras penalidades previstas em lei. Em casos mais graves, pode haver a abertura de processos administrativos ou judiciais.  Existem diferentes formas de fiscalização  Podem ser auditorias, inspeções e revisões de documentos fiscais. É um procedimento importante para assegurar a justiça fiscal e evitar a sonegação de tributos. 

O que diz a lei? 

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) prevê a fiscalização tributária, especificamente, nos artigos 194 a 200. Esses artigos estabelecem as normas e procedimentos para a fiscalização das obrigações tributárias, incluindo os direitos e deveres dos fiscais e dos contribuintes. 

É quando alguém engana outra pessoa para obter vantagem ou causar prejuízo. No caso da Secretaria Municipal da Fazenda, fraudes podem acontecer quando pessoas fingem ser da secretaria para enganar os cidadãos.  É importante lembrar que  A Secretaria da Fazenda não oferece suporte via WhatsApp, SMS ou e-mail. Isso é feito para proteger os cidadãos contra fraudes e garantir que todas as comunicações oficiais sejam feitas por canais seguros e verificados.   A única comunicação de débitos emitida e enviada pela Fazenda/Prefeitura é o Comunicado CADIN, que relaciona os débitos pendentes no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) e cuja autenticidade pode ser conferida por meio do Portal Oficial. Além disso, o Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC) é o principal canal para consultas de débitos, emissão de guias de pagamento e certidões.  Para as pessoas jurídicas, está disponível o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), uma ferramenta essencial para a comunicação tributária entre a Prefeitura e as empresas. Por meio do DEC, os contribuintes recebem avisos e notificações eletrônicas, dispensando a necessidade de acessar o Diário Oficial. As mensagens públicas no DEC podem ser acessadas sem login, enquanto as mensagens privadas requerem autenticação com Senha Web ou Certificado Digital.  O que diz a lei?  A legislação brasileira prevê penalidades severas para crimes de fraude, incluindo multas e prisão. A Lei nº 9.613/98, por exemplo, trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e estabelece medidas para prevenir e combater a fraude e outros crimes financeiros. FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO É um conceito que mostra como o tributo é o principal recurso para promover o bem-estar social, reduzir desigualdades e financiar serviços públicos, como a educação, saúde, infraestrutura. Um exemplo disso é a construção e manutenção de escolas públicas na cidade de São Paulo, que utiliza recursos de tributos para oferecer educação a crianças, jovens e adultos, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da cidade.  Curiosidade Você sabia que a função social dos tributos não se limita apenas ao financiamento de serviços públicos e programas sociais?   Em muitos países, os tributos também podem ser utilizados como ferramentas para incentivar comportamentos positivos e desencorajar práticas prejudiciais. Por exemplo, impostos mais altos sobre produtos como tabaco e bebidas alcoólicas visam reduzir o consumo desses itens, promovendo a saúde pública. Ao mesmo tempo, incentivos fiscais podem ser oferecidos para empresas que investem em tecnologias sustentáveis ou que adotam práticas de responsabilidade social.  

O que diz a lei? 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece quais os são direitos sociais. E esses direitos são garantidos, em grande parte, através da arrecadação e aplicação dos tributos.  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. 

É o dinheiro que o governo utiliza para financiar suas atividades e serviços. Isso inclui tudo, desde a construção de escolas e hospitais até o pagamento de salários de servidores públicos e a manutenção de infraestruturas, como estradas e pontes.   Um exemplo de gasto público é a construção de um hospital. O governo utiliza recursos arrecadados através de tributos para financiar a construção e operação do hospital, garantindo que a população tenha acesso a serviços de saúde.   Curiosidade São Paulo tem o maior orçamento da história neste ano   O orçamento de São Paulo para 2025 é de R$ 125,8 bilhões, o que representa um aumento de cerca de 12% em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 111,8 bilhões. Esse é o maior orçamento da história da capital paulista.  Confira a distribuição dos recursos de 2025 para todas as áreas da cidade: Orçamento 2025 .

O que diz a lei? 

O gasto público é regulamentado por leis que determinam como o dinheiro deve ser arrecadado e utilizado. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) é uma das principais normas que estabelecem regras para a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. 

É um documento usado para que o cidadão pague ao governo, impostos, taxas ou contribuições, em diferentes níveis, sendo municipal, estadual e federal. No nível federal, usamos a GRU (Guia de Recolhimento da União) e o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), no estadual, a GARE (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais), e no municipal, o DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo).  Existem vários tipos de guias de recolhimento, cada uma específica para diferentes tributos e contribuições. Por exemplo, há guias para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).  Hoje em dia, muitas guias podem ser emitidas online, facilitando o processo para empresas e pessoas. Por exemplo, o DAMSP pode ser emitida pela internet para pagar tributos municipais em São Paulo.  Como emitir o DAMSP On-line?  Acesse o Portal da Prefeitura: Vá para o site da Prefeitura de São Paulo.  Selecione a Opção de Emissão de DAMSP: Procure pela seção de serviços tributários e clique em "Emissão de DAMSP".  Preencha os Dados: Insira as informações necessárias, como o tipo de tributo, período de apuração e dados do contribuinte.  Gere a Guia: Após preencher os dados, o sistema gerará a guia de recolhimento com o valor devido e a data de vencimento.  Efetue o Pagamento: A guia pode ser paga em bancos, lotéricas ou pela internet, utilizando o código de barras fornecido. 

O que diz a lei?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) estabelece regras gerais para a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público, o que inclui a arrecadação e o recolhimento de tributos municipais.

A cidade de São Paulo, segundo o IBGE, possui uma população estimada de 11.895.578 habitantes. Os tributos desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida desta população. A Prefeitura de São Paulo utiliza a arrecadação de impostos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), para financiar uma ampla gama de serviços públicos essenciais. Além disso, a Educação Fiscal é uma ferramenta importante para conscientizar os habitantes da cidade sobre a importância dos tributos e para incentivar a participação ativa na gestão pública. Por meio de programas educativos, a Prefeitura busca engajar os cidadãos, promovendo uma maior compreensão sobre como os recursos arrecadados são aplicados e como eles contribuem com o desenvolvimento da cidade. Imagine se todos os habitantes da cidade participassem ativamente das decisões e da fiscalização do uso dos recursos públicos. Com a colaboração da população, poderíamos garantir uma gestão mais transparente e eficaz, promovendo melhorias na qualidade de vida de todos. A participação ativa na gestão pública não só fortalece a democracia, mas também assegura que os tributos sejam aplicados de maneira justa e eficaz, beneficiando toda a comunidade. Juntos, podemos construir uma São Paulo mais digna, inclusiva e próspera para todos. Quer saber mais sobre os habitantes da cidade? Clique aqui e confira todas as informações disponibilizadas pelo IBGE | Cidades@ | São Paulo | São Paulo | Panorama

Impostos são valores que as pessoas e empresas pagam ao governo. Esse dinheiro é utilizado para financiar serviços públicos, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.  A Prefeitura de São Paulo arrecada impostos para manter a cidade funcionando e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Um exemplo de imposto é o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tributo municipal que tem que ser pago anualmente pelos proprietários de imóveis. O valor desse tributo é calculado com base no valor do imóvel e é destinado a financiar serviços municipais, como a manutenção de ruas e parques.  Curiosidade Você conhece os impostos municipais?  ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): é cobrado quando você paga por serviços, como consultas médicas, cortes de cabelo, serviços de contabilidade, aulas em escolas particulares, lavanderias, transporte dentro da cidade, estadias em hotéis, entre outros;  IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): é cobrado de quem possui imóveis em áreas urbanas. O valor é baseado no preço do imóvel e é usado para pagar por serviços públicos da cidade, como limpeza das ruas e iluminação;  ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis): é cobrado quando você compra ou vende um imóvel. Quem compra o imóvel é quem paga este imposto.  O que diz a lei? Os impostos são regulamentados por leis que definem como eles devem ser criados, cobrados e utilizados. Em São Paulo, a Lei nº 13.701, de 2003, regula o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é cobrado sobre a prestação de serviços na cidade. Outra legislação importante é a Lei nº 10.235, de 1986, que trata do IPTU.  JUROS São valores adicionais cobrados, geralmente como uma forma de compensação pelo atraso no pagamento. No contexto da Prefeitura de São Paulo, os juros são aplicados sobre impostos e taxas municipais que não foram pagos dentro do prazo estabelecido.  Se você, por acaso, não pagar o IPTU até a data de vencimento, a Prefeitura de São Paulo aplicará juros sobre o valor devido. Esses juros aumentam o total a ser pago, incentivando os contribuintes a manterem seus pagamentos em dia.  Juros com desconto?   A Prefeitura de São Paulo frequentemente lança programas de parcelamento que oferecem descontos significativos nos juros e multas para incentivar a regularização de débitos. Por exemplo, o PPI 2024 oferece até 95% de desconto nos juros de mora para pagamentos à vista.  

O que diz a lei? 

A aplicação de juros sobre débitos municipais é regulamentada por leis específicas. A Lei nº 13.701, de 2003, que trata do ISS (Imposto Sobre Serviços), por exemplo, estabelece as condições para a cobrança de juros em caso de atraso no pagamento.

É o princípio de arrecadar tributos de maneira que todos paguem de acordo com as possibilidades que têm, e de direcionar esses recursos para beneficiar toda a população, especialmente nas áreas mais necessitadas, reduzindo desigualdades e promovendo o bem-estar social. Quando a cidade recebe investimentos justos e de acordo com a sua necessidade, desde a saúde até a infraestrutura, a Administração Pública fortalece a confiança da população na gestão municipal.  Assim como ocorre com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), a justiça fiscal orienta o processo de arrecadação.    Curiosidade A Prefeitura de São Paulo investe em programas de inclusão social e desenvolvimento urbano   O programa Pode Entrar ajuda a criar moradias populares, comprando ou reformando imóveis privados para transformá-los em casas para quem precisa. A Prefeitura também investe no projeto Viva o Verde SP, que melhora 106 parques da cidade, tornando-os mais acessíveis e igualando o acesso às áreas verdes para toda a população.

O que diz a lei? 

 A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) define regras para a gestão do dinheiro público, garantindo transparência, controle e fiscalização das contas. Ela permite que a Prefeitura invista nas áreas mais importantes para o desenvolvimento da cidade, assegurando a justiça fiscal e o equilíbrio das finanças públicas.

Acontece quando a Prefeitura de São Paulo calcula o valor dos impostos que as pessoas ou empresas devem pagar. Isso é feito com base na legislação e em acontecimentos, como a posse de um imóvel.  Um exemplo de lançamento tributário é o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A Prefeitura avalia o valor do imóvel e aplica a alíquota correspondente para determinar o valor do imposto. Esse valor é, então, comunicado ao proprietário do imóvel através de um carnê de pagamento.  O cálculo do lançamento tributário pode ser revisto   Os contribuintes têm o direito de solicitar a revisão do lançamento tributário se considerarem que houve erro no cálculo. Eles também podem questionar o lançamento, apresentando argumentos e provas para contestar o valor determinado. 

O que diz a lei?

O lançamento tributário é regulado por várias leis e normas municipais. A Lei nº 6.989, de 1966, que trata do IPTU, define como calcular o imposto, os prazos de pagamento e as penalidades por atraso. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) também estabelece regras gerais sobre o lançamento tributário.

É o conjunto de leis e atos normativos que regulam a vida em sociedade e promovem o bem-estar da comunidade em geral ao garantir direitos, deveres, proibições à população. Um ponto importante é que ninguém pode deixar de ser punido só porque não conhece a lei. Isso está claro no artigo 21 do Código Penal e também no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ou seja, as leis valem para todo mundo, mesmo que a pessoa não saiba que elas existem. Quando a questão é Educação Fiscal, vale destacar o Decreto nº 63.698, de 27 de agosto de 2024, que consolida as leis referentes a impostos, taxas e contribuições do município de São Paulo. Esse decreto é um exemplo importante de legislação municipal, já que reúne e organiza as normas fiscais que regulam a arrecadação de tributos no município, além de simplificar o entendimento e a aplicação das leis tributárias, tornando o processo mais claro e acessível.  Curiosidade Você conhece o Catálogo de Legislação Municipal?  É uma ferramenta para qualquer pessoa interessada em entender e acompanhar a legislação que regula a cidade de São Paulo. Esse catálogo compila leis, decretos, portarias e outras normas municipais, tornando a pesquisa jurídica mais acessível e organizada.

O que diz a lei?

A Constituição Federal de 1988 é a principal lei do Brasil. Ela é uma base que define quais são os direitos das pessoas e como os tributos devem ser cobrados. Todas as outras leis precisam seguir o que está na Constituição. 

É uma quantia, definida por autoridades, que deve ser paga quando alguém descumpre a lei. As multas podem ser aplicadas por diversas infrações, como violação de regras de trânsito, descumprimento de normas ambientais ou falta de pagamento de impostos.  Se um motorista ultrapassar o limite de velocidade permitido em uma via de São Paulo, ele pode ser autuado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e receber uma multa de trânsito. Essa multa deve ser paga dentro do prazo estabelecido para evitar penalidades adicionais, como juros e inclusão no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) por débitos não pagos.  E se eu não concordar com uma multa?  Se o cidadão considerar a multa injusta, ele pode apresentar uma defesa ou recurso junto ao órgão competente. O processo pode ser acompanhado online, facilitando a transparência e o acesso à informação. 

O que diz a lei?

As multas são regulamentadas por leis e decretos federais, estaduais e municipais. No trânsito, a Lei nº 9.503, de 1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), define as infrações e penalidades. A Prefeitura de São Paulo também segue regras específicas, como o Decreto nº 58.584, de 2018, que trata do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para infrações de trânsito. 

É uma divisão administrativa com um governo local que cuida dos serviços públicos e do desenvolvimento da região. São Paulo é um município, e a Prefeitura é a responsável por administrá-lo, cuidando de áreas como saúde, educação, transporte, segurança e infraestrutura.  A Prefeitura de São Paulo é responsável por serviços essenciais como a coleta de lixo, manutenção de ruas e parques, e a gestão de escolas e hospitais municipais. Outras ações realizadas para atender às necessidades da população são a construção de novas unidades de saúde e a implementação de programas de vacinação.  Curiosidade São Paulo é o município mais rico do Brasil   O município de São Paulo, segundo dados de 2021 divulgados pelo IBGE em 2023, é o município mais rico do Brasil. Seu Produto Interno Bruto (PIB) é estimado em aproximadamente R$ 828 bilhões, representando cerca de 9,2% do PIB total do país.

O que diz a lei? 

A Lei Orgânica do Município de São Paulo, Lei nº 0, de 4 de abril de 1990, regulamenta a administração do município, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e os princípios fundamentais da organização administrativa municipal. Ela define as competências e atribuições da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos municipais, estabelecendo normas para o funcionamento dos serviços públicos, a organização política e administrativa da cidade e a participação popular.

É o documento oficial que comprova uma transação comercial, como a venda de produtos ou a prestação de serviços. Ela é utilizada para fins de fiscalização e para possibilitar o pagamento dos tributos devidos, como ICMS e ISS.   Ao contratar um serviço, como uma consulta médica ou o conserto de um eletrodoméstico, o prestador de serviços emite a nota fiscal. Esse documento garante que o imposto devido sobre a prestação de serviços (ISS) seja corretamente recolhido e que a transação seja registrada de acordo com as exigências fiscais.  Os principais tipos de nota fiscal, no Brasil, são NF-e e NFS-e. Quando falamos de NF-e, estamos nos referindo à Nota Fiscal Eletrônica, que é a versão digital desse documento, enquanto NFS-e é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, utilizada para registrar a prestação de serviços.  Curiosidade Você conhece o programa Nota do Milhão?  Ao solicitar a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) em São Paulo, você pode ter a chance de ganhar prêmios em dinheiro. Isso é possível através do programa "Nota do Milhão", que sorteia R$ 1 milhão mensalmente para os contribuintes. As notas fiscais emitidas geram cupons para participar do sorteio. Confira aqui como participar: Como Participar — Nota do Milhão .

O que diz a lei?

A Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica, aborda sobre a geração e utilização de créditos tributários para quem contrata determinado serviço, seja pessoa física ou jurídica.

É um plano financeiro que estima as receitas (dinheiro que a Prefeitura espera arrecadar) e fixa as despesas (dinheiro que a Prefeitura planeja gastar) para um determinado período, geralmente um ano. Ele é necessário para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente, atendendo às necessidades da população.  

Curiosidade 
Você já viu o Caderno do Orçamento?  
A Prefeitura de São Paulo publica, anualmente, o "Caderno do Orçamento”, uma versão simplificada e acessível da Lei Orçamentária Anual, para que todos os cidadãos possam entender como o dinheiro público será utilizado.  
Para o ano de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou R$ 125.654.200.594,00 para financiar diversos serviços e projetos na cidade, como saúde, educação, transporte e infraestrutura.  Você pode conferir aqui a informação. 

O que diz a lei?  
A elaboração e execução do orçamento municipal são regulamentadas por várias leis, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada anualmente para orientar a execução do orçamento municipal, seguindo as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e servindo de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas previstas.  
Link LDO: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 é aprovado na Câmara Municipal - Casa Civil - Prefeitura 

É uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas com o município de forma facilitada. O PPI oferece descontos significativos em juros, multas e honorários advocatícios, incentivando pessoas físicas e jurídicas a pagarem seus débitos.  Por exemplo, se uma empresa tem débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços) acumulados, ela pode aderir ao PPI e parcelar essa dívida em até 120 vezes, com descontos que podem chegar a 95% nos juros de mora para pagamentos à vista. Isso torna mais viável para a empresa regularizar sua situação fiscal e evitar problemas futuros.  Não é só para débitos tributários  No PPI da Prefeitura de São Paulo, podem ser incluídos não apenas débitos tributários, como o ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI, mas também débitos não tributários, como multas de postura.

O que diz a lei?

O PPI 2024 foi instituído pela Lei nº 18.095 e regulamentado pelos Decretos nº 63.341 e nº 63.865, ambos de 2024. Essas normas estabelecem os critérios para adesão ao programa, os tipos de débitos que podem ser incluídos e os benefícios oferecidos aos contribuintes.

É uma iniciativa conjunta de diversos órgãos do governo federal, estadual e municipal. Seu objetivo principal é promover a compreensão sobre a função social do tributo, incentivando a participação da população na administração e fiscalização dos recursos públicos.   Além disso, busca institucionalizar ações permanentes de Educação Fiscal, capacitando e formando multiplicadores para disseminar esses conhecimentos de forma contínua. No município de São Paulo, as atividades de Educação Fiscal são promovidas pelo Grupo de Trabalho (GT) de Educação Fiscal e Cidadania.   Curiosidade O PNEF realiza diversas atividades de Educação Fiscal  Entre elas estão oficinas e cursos para professores, estudantes, servidores públicos e o público em geral. Além disso, o programa desenvolve materiais didáticos e estabelece parcerias com escolas e universidades, que ajudam a incluir conteúdos sobre cidadania fiscal nos currículos educacionais e incentivam a execução de projetos e pesquisas sobre o tema.

O que diz a lei?

A criação do PNEF foi regulamentada pela Portaria Interministerial nº 413 de 2002, que estabeleceu as diretrizes para a implementação do programa e a atuação dos órgãos envolvidos, tornando-se um marco da Educação Fiscal no Brasil. 

É quando uma pessoa ou empresa paga suas dívidas e regulariza sua situação com a Prefeitura. Quando você paga o IPTU atrasado e regulariza sua situação com a Prefeitura, isso é considerado uma quitação.  A quitação é vista como mais do que apenas pagar tributos; a Educação Fiscal mostra que essa participação ativa é importante para financiar serviços públicos.  Curiosidade Em 2024, a Prefeitura reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) O PPI, que oferece descontos em multas e juros, e permite o parcelamento dos débitos, foi reaberto em 05 de novembro de 2024 e ficou disponível até 31 de janeiro de 2025. O programa facilita a quitação das dívidas e incentiva mais contribuintes a manterem suas obrigações fiscais em dia, colaborando para a saúde financeira do município.

O que diz a lei?

A Lei Municipal nº 18.095/2024, que autoriza um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) com descontos atrativos para a quitação de débitos, incluindo aqueles inscritos em Dívida Ativa. 

É um órgão do Ministério da Fazenda, responsável por administrar e fiscalizar os tributos federais, como o Imposto de Renda. Ela também atua no controle do comércio exterior e no combate à sonegação fiscal, garantindo o cumprimento das leis tributárias.  Curiosidade Cidadania Fiscal no currículo escolar   Em 2024, a Receita Federal, em parceria com o Ministério da Educação (MEC), firmou um acordo para incluir a Cidadania Fiscal nos currículos escolares e na extensão universitária. A iniciativa visa ensinar aos estudantes sobre a importância dos tributos e da gestão fiscal, formando cidadãos mais conscientes e participativos desde cedo.  Clicando aqui, você confere a página de cidadania fiscal da Receita Link: Cidadania Fiscal no Currículo Escolar — Receita Federal .

O que diz a lei?

A Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, reestruturou a Secretaria da Receita Federal, redefinindo suas competências e atribuições, com o objetivo de melhorar a administração tributária e fortalecer o combate à sonegação fiscal.

É a ação de pagar tributos devidos ao governo.  Esse pagamento é feito para cumprir a obrigação de contribuir com os impostos que ajudam a financiar serviços públicos;  Você sabia que cada esfera de governo tem sua própria guia de recolhimento?   A Guia de Recolhimento da União (GRU) é um documento instituído pelo Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) para o recolhimento de receitas de órgãos públicos, autarquias e fundações. Essas receitas incluem taxas, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais, entre outras.  No âmbito estadual, em São Paulo, temos o DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), que permite ao contribuinte recolher tributos e demais receitas públicas estaduais. O DARE-SP está progressivamente substituindo receitas anteriormente recolhidas por meio de GARE ou GNRE.  No município de São Paulo, temos o DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo). A Prefeitura de São Paulo permite a emissão do DAMSP pela internet, facilitando o pagamento de tributos que estão para vencer ou que já venceram, com todos os encargos e atualizações incluídos. A vantagem é emitir um documento sem rasuras, com cálculos feitos automaticamente pelo sistema. Clique aqui para acessar o DAMSP online. 

O que diz a lei?

A Portaria SF nº 85, de julho de 2006, define como deve ser feito o pagamento do ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NF-e). Ela estabelece qual documento deve ser utilizado para esse pagamento (o DAMSP - Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) e como ele deve ser preenchido. 

É quando o contribuinte recebe de volta os tributos pagos a mais ou de forma errada. Para pedir a restituição, é necessário mostrar que houve erro ou pagamento excessivo. Em São Paulo, alguns tributos municipais que podem ser restituídos são o IPTU, o ISS e a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). O pedido pode ser feito no portal da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Sistema de Atendimento Virtual (SAV).   Existem dois tipos de restituição: automática e a pedido. A restituição automática ocorre quando o sistema identifica pagamentos duplicados ou indevidos, como no caso do IPTU pago em duplicidade. Nesses casos, o valor é automaticamente disponibilizado no sistema DAT (Devolução Automática de Tributos) em até 20 dias.  A restituição a pedido pode ser feita pelo contribuinte através do SAV (Sistema de Atendimento Virtual). Isso acontece em situações como pagamento a mais, imunidade ou isenção de impostos, ou quando há decisões favoráveis em processos administrativos ou judiciais.  É importante que os contribuintes mantenham suas obrigações fiscais em dia e verifiquem regularmente sua situação fiscal para evitar problemas futuros.   Como saber se minha situação está regular?  A consulta ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN) pode ajudar a identificar pendências e garantir a regularidade fiscal, em resumo, a restituição de tributos municipais em São Paulo é um processo essencial para a saúde financeira de empresas e indivíduos, garantindo a recuperação de valores pagos indevidamente e a conformidade com as obrigações fiscais. 

O que diz a lei?

A Lei nº 14.094, de dezembro de 2005, é uma legislação municipal de São Paulo que instituiu o Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Esse cadastro serve como um registro público de pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras com o município.

É quando o tributo devido é descontado diretamente na hora do pagamento, pela pessoa ou empresa que vai fazer o pagamento. Esse valor é pago diretamente ao governo, sem que o trabalhador ou prestador de serviços precise fazer o pagamento, algo que é comum em serviços e no pagamento de salários.  E como funciona?  Quando uma empresa presta um serviço em São Paulo, a pessoa ou empresa contratante deve reter o imposto devido, como o ISS, e pagar esse imposto diretamente para a Prefeitura de São Paulo. Isso facilita o pagamento e evita que o prestador tenha que lidar com essa obrigação. 

O que diz a lei?

A Lei nº 13.701, de dezembro de 2003, que regula a arrecadação de tributos municipais em São Paulo, estabelece a retenção de impostos sobre serviços prestados. Além disso, o Código Tributário Municipal de São Paulo também define as regras de retenção, como a do ISS, para garantir que os tributos sejam pagos corretamente e sem atrasos.

É o conjunto de normas, leis e instituições que regulam a arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições) pelos governos. Ele estabelece as regras para a cobrança dos tributos, como quais impostos devem ser pagos, quem deve pagar e quanto deve ser pago.  No Brasil, o sistema tributário é bastante complexo e é dividido entre tributos federais, estaduais e municipais, cada um com suas próprias leis e competências. Por exemplo, o Imposto de Renda é federal, enquanto o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é municipal. Já o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é estadual.  Um novo modelo no futuro   A Reforma Tributária tem sido um tema debatido há anos no Brasil e busca simplificar o sistema tributário, reduzir a carga de impostos sobre as empresas e cidadãos e melhorar a distribuição dos recursos entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Uma das propostas mais discutidas é a criação de um imposto único sobre o consumo, que substituiria o ICMS, o PIS, o Cofins, entre outros tributos. 

O que diz a lei?

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases do sistema tributário nacional, definindo a competência dos entes federativos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) para instituir impostos e outras contribuições.

É um problema sério que afeta a arrecadação de recursos essenciais para a cidade de São Paulo. Acontece quando contribuintes deixam de pagar esses tributos devidos, seja por omissão, fraude ou erro.  A Secretaria Municipal da Fazenda é responsável por fiscalizar e combater a sonegação fiscal na cidade. A sonegação pode ocorrer de diversas formas, como a falta de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ocultação de receitas ou falsificação de documentos fiscais.   É importante lembrar que  A denúncia de sonegação fiscal pode ser feita por qualquer pessoa que saiba de algo relacionado a não pagamento de tributos ou descumprimento das leis fiscais. As denúncias podem ser feitas pela internet, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, ou pessoalmente nos postos de fiscalização.  

O que diz a lei? 

A principal lei brasileira que define e penaliza o crime de sonegação fiscal é a Lei nº 4.729 de julho de 1965. Essa lei estabelece as penas para quem comete esse tipo de crime, que podem variar desde multas até detenção.

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

1. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
2. Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
3. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

Para conferir o texto na íntegra e conferir outras situações consideradas sonegação, clique aqui.

É um mecanismo onde a responsabilidade pelo pagamento de um tributo é transferida de quem normalmente seria o contribuinte (geralmente o prestador de serviços ou vendedor) para outro agente, que se torna responsável pelo pagamento do imposto. Esse sistema é muito utilizado no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), mas também pode ser aplicado a outros tributos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), dependendo da legislação de cada município ou estado.  Em São Paulo, o ICMS de substituição tributária é muito comum, especialmente nas operações entre atacadistas e varejistas. O atacadista pode ser obrigado a recolher o ICMS de uma venda feita a um varejista, o que facilita o processo de arrecadação e garante que o imposto seja pago antes de a mercadoria chegar ao consumidor final. 

O que diz a lei?

A substituição tributária é prevista na Lei Complementar nº 87, de setembro de 1996 (Lei Kandir), que regula o ICMS em âmbito nacional. No município de São Paulo, a substituição tributária está estabelecida principalmente no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei nº 13.701/2003), que define as situações em que a substituição deve ocorrer, quais são os responsáveis pelo recolhimento e os procedimentos para o pagamento do tributo.

É o valor cobrado pelo uso de serviços públicos ou de serviços fornecidos por empresas privadas sob concessão do governo. Esses serviços incluem áreas como transporte público, energia elétrica, telefonia, água e esgoto.   Em São Paulo, as tarifas de transporte público, água e esgoto e energia elétrica são exemplos de tarifas cobradas pela utilização desses serviços essenciais pela população. Essas tarifas são ajustadas de acordo com os custos de fornecimento e com a necessidade de garantir a sustentabilidade e a continuidade dos serviços.  Imposto, taxa ou tarifa?  Ao contrário dos impostos, que são cobrados de maneira geral, as tarifas e as taxas são pagas quando o contribuinte usa um serviço público específico. A diferença entre tarifas e taxas está no tipo de serviço: tarifas são cobradas por serviços que podem ser medidos e divididos, como a energia elétrica; já as taxas são cobradas por serviços que beneficiam todos de forma geral, mas não podem ser divididos, como a iluminação pública. 

O que diz a lei?

A Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. Esta lei estabelece que famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham membros idosos ou com deficiência podem se beneficiar de descontos na tarifa de água e esgoto.

É um tributo cobrado pelo governo em troca da prestação de serviços públicos específicos. Ao contrário dos impostos, que são cobrados de forma geral para financiar várias áreas, as taxas são cobradas quando o contribuinte recebe um serviço direto e específico, como a coleta de lixo ou o fornecimento de água.  Você conhece a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde? A Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) é uma cobrança feita para cobrir os custos de coleta, transporte, tratamento e descarte final do lixo gerado por serviços de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios. Quem gera esse tipo de lixo, como esses estabelecimentos de saúde, precisa pagar a taxa. O valor da taxa é calculado com base no custo dos serviços, dividido entre os geradores de acordo com a quantidade de lixo que produzem.

O que diz a lei?

A taxa está prevista no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que indica, ainda, que o valor da taxa deve ser proporcional ao serviço ou à fiscalização realizada, ou seja, o contribuinte paga por uma ação benéfica do governo.

Com origem no latim "tributum", significa "aquilo que é atribuído" ou "contribuição". Na Roma Antiga, o termo era usado para designar os impostos e contribuições que os cidadãos deviam pagar ao Estado. Os tributos municipais são impostos, taxas e contribuições cobrados pela Prefeitura de São Paulo, e são usados para manter a cidade funcionando, financiar obras e serviços essenciais para a população, como a coleta de lixo, o transporte público e a manutenção de ruas e praças. Curiosidade Desde a antiguidade A cobrança de tributos é muito antiga e remonta a civilizações como a egípcia, romana e mesopotâmica. No Egito Antigo, os camponeses pagavam tributos em grãos e produtos agrícolas, enquanto em Roma, os cidadãos pagavam impostos em dinheiro para financiar o exército e a construção de infraestrutura. Na Mesopotâmia, os tributos eram usados para manter templos e o governo. Embora a forma de cobrança tenha evoluído, a ideia de financiar o Estado por meio de tributos permanece desde a antiguidade.

O que diz a lei?

A Lei nº 5.172, de outubro de 1966, que criou o Código Tributário Nacional (CTN), é a lei que organiza o sistema de impostos no Brasil. Ela define as regras gerais sobre como os impostos devem ser cobrados, explica como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem se relacionar com os cidadãos e empresas, e detalha os direitos e obrigações de todos no que diz respeito ao pagamento de tributos.

É quem utiliza os serviços públicos oferecidos pelo governo. Tem direitos e deveres definidos por lei, e sua satisfação é indicador da qualidade do serviço prestado.  Em São Paulo, os usuários dos serviços públicos são os passageiros do transporte coletivo, os pacientes atendidos nos hospitais públicos, os alunos das escolas municipais e estaduais, entre outros.   Curiosidade Você conhece o Portal 156?  A cidade de São Paulo conta com o Portal 156, uma plataforma que permite aos cidadãos solicitar diversos serviços públicos e acompanhar suas resoluções. É possível registrar pedidos relacionados a transporte e trânsito, saúde, educação, serviços urbanos e assistência social.   O que diz a lei?  A Lei nº 13.460, de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Essa lei garante que os usuários tenham acesso a informações claras sobre os serviços, possam apresentar reclamações e sugestões, e sejam tratados com respeito e dignidade. 

Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:

1. usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
2. serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

É o preço que a Prefeitura estipula para a sua casa ou terreno. Esse valor é utilizado para calcular alguns impostos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). É como se a Prefeitura fosse um grande avaliador de imóveis, determinando quanto vale cada propriedade.  O valor venal é importante porque a Prefeitura usa esse valor para calcular quanto você vai pagar de IPTU. Se a sua casa vale mais, você paga um pouco mais de imposto. Se vale menos, paga menos.   O que diz a lei?  O valor venal é a base de cálculo tanto do IPTU quanto do ITBI, conforme os artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Os tributos são essenciais para o funcionamento do Estado, garantindo os recursos necessários para serviços públicos. No entanto, a compreensão da importância dos tributos e da sua correta aplicação muitas vezes é limitada entre os cidadãos.   E é aqui que está o x da questão: a Educação Fiscal  Como já falamos, a Educação Fiscal é um conjunto de ações educativas que visa promover a conscientização sobre a função socioeconômica dos tributos. Entender a importância dos tributos faz com que os cidadãos possam exercer melhor seu papel na sociedade, cobrando transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.   Programas de Educação Fiscal ajudam a criar uma cultura de responsabilidade e cidadania, onde todos compreendem que o pagamento de impostos é um dever cívico que contribui para o bem-estar coletivo. Portanto, o conhecimento sobre a função social dos tributos é o x da questão para fortalecer a democracia e promover uma sociedade mais justa e consciente.