Subprefeitura Freguesia Brasilândia
Ações e Programas
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Todos esses instrumentos: PPA, LDO e LOA, em conjunto, garantem organização, controle e transparência nas finanças públicas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
Orçamento 2026 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Orçado - R$ 65.180.536,00 / Atualizado / R$ 67.800.882,76 / Empenhado / R$ 21.782.993,81 / Liquidado - R$ 1.691.816,38
Período de: 01/01/2026 até 10/02/2026
Orçamento 2025 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Orçado - R$ 49.642.416,00 / Atualizado - R$ 59.578.458,97 / Empenhado - R$ 45.231.716,13 / Liquidado - R$ 34.067.210,88
Data: 13/10/2025
Orçamento 2024 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Orçado - R$ 53.890.009,00 / Atualizado - R$ R$ 69.679.122,55 / Empenhado - R$ 53.995.951,20 / Liquidado - R$ 40.483.569,06
Orçamento 2023 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Orçado - R$ 36.895.438,00 / Atualizado - R$ 73.357.908,85 / Empenhado - R$ 51.645.015,19 / Liquidado - R$ 34.758.409,32
Orçamento 2022 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia***
Orçado - R$ 37.020.179,00 / Atualizado - R$ 47.962.984,75 / Empenhado - R$ 49.371.587,42 / Liquidado - R$ 49.335.695,87
Orçamento 2021 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia**
Orçado - R$ 35.587.253,00 / Atualizado - R$ 37.411.635,55 / Empenhado - R$ 39.300.108,64 / Liquidado - R$ 34.935.436,66
Orçamento 2020 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia*
Orçado - R$ 40.475.304,72 / Atualizado 44.138.637,89 - R$ / Empenhado: R$ 39.894.682,80 / Liquidado: R$ 39.213.589,77
Orçamento 2019 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia*
Orçado - R$ 39.562.712,00 / Atualizado - R$ 37.268.396,07 / Empenhado - R$ 35.763.743,80 / Liquidado - R$ 29.144.785,67
* Informação atualizada ao final de cada ano.
*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Subprefeitura Freguesia/Brasilândia".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares. Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência. Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas
As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Programa de Metas
Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração, sendo uma ferramenta de análise de desempenho, de monitoramento de ações, de fiscalização e de transparência. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Programa de Metas 2025-2028.
>>>Não consta nenhuma meta vinculada a Subprefeitura Freguesia/Brasilândia no Programa de Metas 2025-2028<<<
PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - Novembro/2024
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - junho/2024
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - dezembro/2023
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - junho/2022
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - dezembro/2021
Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030
>>>Não consta meta vinculada à Subprefeitura Freguesia/Brasilândia no Plano de Ação Agenda 2030<<<
>>>Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Freguesia/Brasilândia<<<
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024