Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026 | Horário: 11:24
É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e são 2 as audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO.
Exercício:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 18.286 de 22 de julho de 2025
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 441 de 15 de abril de 2025
Exposição de Motivos
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
ARF/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (.xlsx)
AMF/Tabela 1 - Demonstrativo I - Metas Anuais (.xlsx)
AMF/Memória e Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa (.xlsx)
AMF/Memória de Cálculo da Dívida (.xlsx)
AMF/Tabela 2 - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (.xlsx)
AMF/Revisão das Metas Fiscais (.xlsx)
AMF/Tabela 3 - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (.xlsx)
AMF/Relação entre Receita e Despesa Corrente (.xlsx)
AMF/Tabela 4 - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido (.xlsx)
AMF/Tabela 5 - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (.xlsx)
AMF/Tabela 6 - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (.xlsx)
AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas (.xlsx)
AMF/Tabela 8 - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (.xlsx)
Lei nº 18.286 de 22 de julho de 2025
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 441 de 15 de abril de 2025
Exposição de Motivos
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
ARF/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (.xlsx)
AMF/Tabela 1 - Demonstrativo I - Metas Anuais (.xlsx)
AMF/Memória e Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa (.xlsx)
AMF/Memória de Cálculo da Dívida (.xlsx)
AMF/Tabela 2 - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (.xlsx)
AMF/Revisão das Metas Fiscais (.xlsx)
AMF/Tabela 3 - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (.xlsx)
AMF/Relação entre Receita e Despesa Corrente (.xlsx)
AMF/Tabela 4 - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido (.xlsx)
AMF/Tabela 5 - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (.xlsx)
AMF/Tabela 6 - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (.xlsx)
AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas (.xlsx)
AMF/Tabela 8 - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (.xlsx)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 18.173 de 25 de julho de 2024
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 247 de 15 de abril de 2024
Exposição de Motivos
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
ARF/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 1 - Demonstrativo I - Metas Anuais (.xlsx | .ods)
AMF/Memória e Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa (.xlsx | .ods)
AMF/Memória de Cálculo da Dívida (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 2 - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (.xlsx | .ods)
AMF/Revisão das Metas Fiscais (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 3 - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (.xlsx | .ods)
AMF/Relação entre Receita e Despesa Corrente (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 4 - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 5 - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 6 - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (.xlsx | .ods)
AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 8 - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (.xlsx | .ods)
Lei nº 18.173 de 25 de julho de 2024
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 247 de 15 de abril de 2024
Exposição de Motivos
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
ARF/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 1 - Demonstrativo I - Metas Anuais (.xlsx | .ods)
AMF/Memória e Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa (.xlsx | .ods)
AMF/Memória de Cálculo da Dívida (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 2 - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (.xlsx | .ods)
AMF/Revisão das Metas Fiscais (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 3 - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (.xlsx | .ods)
AMF/Relação entre Receita e Despesa Corrente (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 4 - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 5 - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 6 - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (.xlsx | .ods)
AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 8 - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (.xlsx | .ods)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 17.976 de 18 de julho de 2023
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 192 de 14 de abril de 2023
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
Lei nº 17.976 de 18 de julho de 2023
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 192 de 14 de abril de 2023
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 277 de 14 de abril de 2022
Exposição de Motivos
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 277 de 14 de abril de 2022
Exposição de Motivos
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 17.595 de 10 de agosto de 2021
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº236 de 15 de abril de 2021
Anexos do Projeto de Lei Executivo nº 236/2021
Lei nº 17.595 de 10 de agosto de 2021
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº236 de 15 de abril de 2021
Anexos do Projeto de Lei Executivo nº 236/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 17.469 de 16 de Setembro de 2020
Anexos da Lei nº 17.469 de 16 de Setembro de 2020
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei Executivo nº 252 de abril de 2020
Lei nº 17.469 de 16 de Setembro de 2020
Anexos da Lei nº 17.469 de 16 de Setembro de 2020
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei Executivo nº 252 de abril de 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 17.152 de 31 de julho de 2019
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 281/19 do Executivo
Lei nº 17.152 de 31 de julho de 2019
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 281/19 do Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 16.961 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 167 de 13 de abril de 2018
Lei nº 16.961 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 167 de 13 de abril de 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei n° 16.693 de 31 de julho de 2017
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 239/17 do Executivo
Anexo I - Metas e Prioridades, Anexo II - Riscos Fiscais e Anexo III - Metas Fiscais
Lei n° 16.693 de 31 de julho de 2017
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 239/17 do Executivo
Anexo I - Metas e Prioridades, Anexo II - Riscos Fiscais e Anexo III - Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei n° 16.529, de 26 de julho de 2016
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 01-00178/2016 do Executivo
Anexo I - Metas e Prioridades, Anexo II - Riscos Fiscais e Anexo III - Metas Fiscais
Lei n° 16.529, de 26 de julho de 2016
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 01-00178/2016 do Executivo
Anexo I - Metas e Prioridades, Anexo II - Riscos Fiscais e Anexo III - Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei n° 16.241 de 31 de julho de 2015
Anexo I - Prioridade e Metas
Anexo II - Riscos Fiscais
Anexo III - Metas Fiscais
Lei n° 16.241 de 31 de julho de 2015
Anexo I - Prioridade e Metas
Anexo II - Riscos Fiscais
Anexo III - Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei n° 16.047, de 18 de julho de 2014
Anexos I, II e III - Prioridades e Metas, Riscos Fiscais e Metas Fiscais
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexos I, II e III
Lei n° 16.047, de 18 de julho de 2014
Anexos I, II e III - Prioridades e Metas, Riscos Fiscais e Metas Fiscais
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexos I, II e III
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei n° 15.841, de 17 de julho de 2013
Anexo I - Prioridade e Metas
Anexo II - Riscos Fiscais
Anexo III - Metas Fiscais
Lei n° 15.841, de 17 de julho de 2013
Anexo I - Prioridade e Metas
Anexo II - Riscos Fiscais
Anexo III - Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei n° 14.473 de 11 de julho de 2007
Lei n° 14.473 de 11 de julho de 2007
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