Prefeitura de São Paulo

 A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017

A Carta de Serviços ao Usuário é realmente uma ferramenta fundamental para promover transparência e informar os cidadãos sobre os serviços oferecidos pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. Ela não apenas lista os serviços disponíveis, mas também fornece informações detalhadas sobre como acessá-los e obter assistência, além de estabelecer os compromissos de atendimento, o que é crucial para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.

Ao ser transparente sobre os serviços oferecidos, os procedimentos necessários para acessá-los e os padrões de atendimento esperados, a Carta de Serviços ao Usuário capacita os cidadãos a interagir de forma mais eficaz com a Administração Municipal, promovendo uma relação mais transparente e participativa entre governo e sociedade.

Além disso, ao servir como um instrumento educativo e elucidativo, a Carta de Serviços ao Usuário também contribui para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, pois demonstra o compromisso do governo com a transparência, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.

Conheça os serviços:  Portal de Atendimento SP156.