Secretaria de Governo Municipal
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
2026| 2025 |2024| 2023 | 2022 | Anteriores
- Processo: 6011.2025/0003799-5
TERMO DE CONTRATO Nº 01/2026-SGM
Contratada: THAIS DE AZEVEDO FREIRE DA SILVA - CNPJ Nº 32.878.138/0001-84
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na fabricação e instalação de móveis planejados em madeira.
Data da assinatura: 29/01/2026
Data da Publicação: 30/01/2026
Vigência: 03/02/2026 a 20/03/2026
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
- Processo: 6011.2025/0004171-2
TERMO DE CONTRATO Nº 02/2026-SGM
Contratada: LUME MARKETING E CRIAÇÕES - CNPJ Nº 42.065.403/0001-69
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação Direta de empresa, objetivando a prestação de serviços necessários à realização da FIA WEC 6 Horas de São Paulo com viabilização de infraestrutura constituída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional, apoio logístico.
Data da assinatura: 23/01/2026
Data da Publicação: 27/01/2026
Vigência: 23/01/2026 a 22/01/2027
Valor: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
- Processo: 6011.2026/0000241-7
TERMO DE CONTRATO Nº 03/2026-SGM
Contratada: SÃO PAULO TURISMO S/A - CNPJ Nº 62.002.886/0001-60
Modalidade: Inexigibilidade de contratação
Objeto: Contratação de prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução do Carnaval de Rua 2026, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para concepção, planejamento, coordenação e execução do evento.
Data da assinatura: 30/01/2026
Data da Publicação: 02/02/2026
Vigência: 30/01/2026 a 29/07/20276
Valor: R$ 29.262.434,64 (vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
- Processo: 6011.2025/0004046-5
TERMO DE CONTRATO Nº 04/2026-SGM
Contratada: ASSOCIAÇÃO DE PESQUISADORES E FORMADORES DA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECA - CNPJ Nº 07.297.923/0001-04
Modalidade: Inexigibilidade de contratação
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de curso de capacitação geral para orientar e qualificar o acolhimento de casos de violência contra a criança e adolescente e de capacitação específica sobre a escuta especializada, conforme termo de Referência e Plano de Trabalho.
Data da assinatura: 11/02/2026
Data da Publicação: 23/02/2026
Vigência: 23/02/2026 a 21/09/2026
Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
- Processo: 6011.2025/0003949-1
TERMO DE CONTRATO Nº 05/2026-SGM
Contratada: AJATTO LICITAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº 82.687.930/0001-20
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Fornecimento e instalação de janelas acústicas de correr em alumínio, com tecnologia de isolamento sonoro, atendendo às especificações estabelecidas, abrangendo vedação, ferragens, fixação, testes e documentação técnica, destinadas às aberturas do 1º pavimento.
Data da assinatura: 18/02/2026
Data da Publicação: 23/02/2026
Vigência: 02/03/2026 a 01/04/2026
Valor: R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais).
- Processo: 6011.2026/0000405-3
TERMO DE CONTRATO Nº 06/2026-SGM
Contratada: RAIZ - CONSULTORIA HÍDRICA E AMBIENTAL LTDA - EPP - CNPJ Nº 10.248.676/0001-52
Modalidade: Inexigibilidade de contratação
Objeto: Contratação de empresa especializada para Atualização do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) para regularização Ambiental das estruturas atuais do Autódromo de Interlagos conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência.
Data da assinatura: 19/02/2026
Data da Publicação: 23/02/2026
Vigência: 24/02/2026 a 25/04/2026
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- Processo: 6010.2026/0000178-4
TERMO DE CONTRATO Nº 08/2026-SGM
Contratada: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM.SP S.A - CNPJ Nº 43.076.702/0001-61
Modalidade: Inexigibilidade de contratação
Objeto: Contratação de serviços especializados de tecnologia da informação visando à modernização, automação e sustentação do processo de Gestão de Emendas Parlamentares da Prefeitura de São Paulo, bem como à disponibilização de infraestrutura tecnológica adequada, segura e aderente às normas vigentes.
Data da assinatura: 26/03/2026
Data da Publicação: 27/03/2026
Vigência: 26/03/2026 a 25/03/2027
Valor: R$ 1.743.057,16 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).
- Processo: 6011.2026/0000223-9
TERMO DE CONTRATO Nº 09/2026-SGM
Contratada: PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ Nº55.905.350/0001-99
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de acesso do Edifício Conde Matarazzo, abrangendo a cobertura efetiva das portarias, disponibilização de equipamentos de informática, a emissão de crachás e películas de identificação, bem como a manutenção preventiva e corretiva dos módulos de passagem, utilizando-se o software de propriedade da CONTRATANTE, com o fornecimento de peças necessárias.
Data da assinatura: 26/03/2026
Data da Publicação: 02/04/2026
Vigência: 15/04/2026 a 14/04/2027
Valor: R$ 4.652.499,96 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
- Processo: 6011.2026/0000317-0
TERMO DE CONTRATO Nº 10/2026-SGM
Contratada: IMAGEM SERVICOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ nº 08.324.965/0001-41
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, em regime de locação, instalação, operação, manutenção e suporte técnico de sistema integrado de controle de acesso, incluindo 14 (quatorze) passagens de catracas eletrônicas, licenciamento de software de gerenciamento, disponibilização de 1 (um) profissional residente, subsistema de monitoramento de energia e controle de emergência (IoT), além de serviços completos de monitoramento, gestão, relatórios, suporte a eventos, treinamento e melhoria contínua, a serem implementados no Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo, conforme as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital.
Data da assinatura: 09/04/2026
Data da Publicação:10/04/2026
Vigência: A definir
Valor: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).
- Processo: 6011.2026/0000436-3
TERMO DE CONTRATO Nº 11/2026-SGM
Contratada: SÃO PAULO PARCERIAS S/A. - CNPJ Nº 11.702.587/0001-05
Modalidade: Inexigibilidade de contratação
Objeto: Contratação da São Paulo Parcerias S.A ("SPP") pela Secretaria de Governo Municipal ("SGM"), representada pela Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias ("SEDP"), para prestação dos serviços relacionados aos contratos de concessão e parcerias da Prefeitura Municipal de São Paulo ("PMSP"): (i) Assessoria técnica especializada no acompanhamento da gestão contratual de concessões e parcerias; (ii) Apoio técnico especializado para análise dos pleitos de revisão ordinária e extraordinária e procedimentos alternativos de resolução de conflitos e disputas judiciais e extrajudiciais; (iii) Apoio técnico especializado no monitoramento de concessões e parcerias, por meio da aferição do desempenho e qualidade dos serviços e da realização de pesquisa de satisfação do usuário ("Agente Técnico de Apoio" ou "Verificador Independente"); (iv) Apoio técnico especializado no monitoramento e na avaliação de concessões e parcerias, compreendendo a análise da eficácia e da efetividade da política pública, a partir de diagnóstico do desempenho em seus elementos de desenho, processos e resultados de curto a longo prazo.
Data da assinatura: 01/04/2026
Data da Publicação: 08/04/2026
Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2027
Valor: R$ 21.061.240,80 (vinte e um milhões, sessenta e um mil duzentos e quarenta reais e oitenta centavos).
- Processo: 6011.2026/0000229-8
TERMO DE CONTRATO Nº 12/2026-SGM
Contratada: DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - CNPJ Nº 64.106.552/0001-61
Modalidade: ATA de Registro de Preços
Objeto: Adesão a ATA de Registro de Preços - 009/SEGES-COBES/2024 - Fornecimento de Café torrado e moído superior, embalado o vácuo em pacote de 500 gramas.
Data da assinatura: 15/04/2026
Data da Publicação: 16/04/2026
Vigência: 15/04/2026 a 14/04/2027
Valor: R$ 55.350,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).