Prefeitura de São Paulo

A Comissão de Avaliação das Inclusões de Cargos em Comissão e Funções de Confiança – CAIC é um colegiado instituído no âmbito da Secretaria do Governo Municipal – SGM, responsável por avaliar, previamente à deliberação do Prefeito, a conveniência e a oportunidade das propostas de edição de decreto apresentadas pelos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações que tenham por objeto a alteração dos quantitativos de CDAs-unitários e/ou FDAs-unitários.

A Comissão contribui para o aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Administração Municipal, assegurando que as propostas de criação, alteração ou redistribuição de cargos e funções observem critérios de racionalidade administrativa, coerência organizacional e interesse público.

LEGISLAÇÃO

A Comissão de Avaliação das Inclusões de Cargos em Comissão e Funções de Confiança – CAIC foi instituída pela Portaria Conjunta SGM/SEGES/Casa Civil nº 5, de 19 de julho de 2023, posteriormente alterada pela Portaria Conjunta SGM/SEGES/Casa Civil nº 9, de 29 de dezembro de 2023, que, entre outras providências, conferiu ao colegiado sua atual denominação e redefiniu seu âmbito de atuação.

Posteriormente, a Portaria Conjunta SGM/SEGES/Casa Civil nº 2, de 18 de junho de 2024 alterou o procedimento de encaminhamento das propostas à Comissão.

A matéria encontra fundamento, ainda, nas Leis Municipais nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, bem como no Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022, que disciplina os Cargos de Direção e Assessoramento – CDA e as Funções de Direção e Assessoramento – FDA no âmbito da Administração Pública Municipal.

A designação dos integrantes da CAIC foi realizada pela Portaria Conjunta SGM/SEGES/Casa Civil nº 6, de 3 de agosto de 2023, posteriormente alterada pela Portaria Conjunta SGM/SEGES/Casa Civil nº 3, de 7 de fevereiro de 2025.

FINALIDADE

A CAIC tem por finalidade avaliar, previamente à deliberação do Prefeito, a conveniência e a oportunidade das propostas de edição de decreto apresentadas pelos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações que tenham por objeto a alteração dos quantitativos de CDAs-unitários e/ou FDAs-unitários.

As demais propostas de alteração poderão igualmente ser submetidas à análise da Comissão quando considerado conveniente por seus integrantes ou por solicitação do Prefeito.

Não se submetem ao procedimento ordinário previsto para a CAIC as propostas de alteração de CDAs-unitários e/ou FDAs-unitários decorrentes de transferência entre órgãos, as quais deverão observar o procedimento específico previsto na legislação pertinente.

COMPETÊNCIAS

Compete à CAIC:

• Avaliar previamente as propostas de alteração de quantitativos de cargos e funções de confiança submetidas pelos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações;

• Examinar a conveniência administrativa e a oportunidade das alterações propostas;

• Analisar a coerência organizacional das solicitações apresentadas;

• Considerar a viabilidade das propostas após análise preliminar da Secretaria Municipal de Gestão;

• Manifestar-se sobre processos relativos a CDA-unitários e FDA-unitários;

• Avaliar outras propostas de alteração quando reputado conveniente pela Comissão ou solicitado pelo Prefeito;

• Emitir recomendações e deliberações técnicas que subsidiem a decisão superior.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS INCLUSÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – CAIC

Nos termos da Portaria Conjunta SGM/SEGES/Casa Civil nº 5/2023, a Comissão é integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Secretaria do Governo Municipal – SGM, responsável pela coordenação dos trabalhos do colegiado;

II – Secretaria Municipal de Gestão – SEGES;

III – Casa Civil.

A Comissão poderá também ser integrada, mediante convite, por representante do Gabinete do Prefeito.

Os titulares da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Gestão e da Casa Civil poderão se fazer representar na Comissão por servidores especialmente designados para essa finalidade.

Integrantes designados

Conforme a Portaria Conjunta SGM/SEGES/Casa Civil nº 6/2023, com a alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 3/2025, foram designados para compor a Comissão:

FLUXO DE ANÁLISE

As propostas de alteração dos quantitativos de CDAs-unitários e/ou FDAs-unitários devem ser autuadas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Gestão – SEGES, responsável pela análise preliminar quanto à:

Concluída essa análise, as propostas são submetidas à Comissão de Avaliação das Inclusões de Cargos em Comissão e Funções de Confiança – CAIC.

Na hipótese de pronunciamento favorável da Comissão, o processo prossegue de acordo com o procedimento aplicável à matéria.

Quando exigida pela legislação vigente, permanece necessária a análise e aprovação da Junta Orçamentário-Financeira – JOF, não sendo esta substituída pelo parecer da CAIC.

As reuniões da CAIC ocorrem periodicamente e, extraordinariamente, mediante convocação.