Prefeitura de São Paulo

O Comitê Central de Governança de Dados é um órgão colegiado de caráter estratégico e deliberativo, responsável por orientar, coordenar e acompanhar a implementação da Política de Governança de Dados no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo o uso responsável, seguro, integrado e qualificado dos dados públicos.

Legislação

A atuação do Comitê Central de Governança de Dados – CCGD fundamenta-se no conjunto normativo formado pelos Decretos nº 59.767/2020, nº 60.663/2021 e nº 63.639/2024, que estruturam a política municipal de governança de dados, definem instrumentos de integração cadastral e estabelecem diretrizes para coordenação interinstitucional no tratamento, compartilhamento e proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal.

Objetivos

O Comitê Central de Governança de Dados tem como objetivos:

• Estabelecer diretrizes para a governança de dados no âmbito municipal;
• Promover a integração e a interoperabilidade de bases de dados entre os órgãos e entidades da Administração Pública;
• Assegurar a qualidade, a confiabilidade, a segurança e a proteção dos dados, especialmente dos dados pessoais;
• Estimular o uso estratégico de dados para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas;
• Fortalecer a cultura institucional orientada a dados, respeitando os princípios da transparência e da proteção de dados pessoais.

Competências

Compete ao Comitê Central de Governança de Dados:

• Propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Governança de Dados;
• Definir diretrizes, normas e padrões para o tratamento, compartilhamento e proteção de dados;
• Promover a articulação entre os órgãos e entidades municipais na gestão de dados;
• Recomendar boas práticas relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
• Apoiar ações de capacitação e disseminação da cultura de governança de dados;
• Avaliar riscos e impactos associados ao uso e ao compartilhamento de dados;
• Deliberar sobre matérias relacionadas à governança de dados, quando provocadas.

Composição do Comitê Central de Governança de Dados – CCGD

A composição do Comitê Central de Governança de Dados – CCGD encontra fundamento na PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL – SGM nº 221, de 22 de outubro de 2024, que designa os representantes titulares e suplentes dos órgãos integrantes do Comitê, conforme previsto no Decreto nº 60.663/2021 e atualizado pelo Decreto nº 63.639/2024.

(Composição conforme texto consolidado da Portaria SGM nº 221/2024 e alterações posteriores - Atualizado 15/05/2026).

Natureza da participação

A participação no Comitê Central de Governança de Dados é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo exercida em caráter institucional pelos representantes designados.

Funcionamento

O Comitê Central de Governança de Dados reúne-se:

• Ordinariamente, conforme cronograma previamente definido;
• Extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação.

Regimento Interno

O funcionamento do Comitê Central de Governança de Dados – CCGD é disciplinado por seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Secretaria de Governo Municipal – SGM nº 1, de 10 de maio de 2022, que estabelece as regras de organização, funcionamento, competências, procedimentos deliberativos e demais diretrizes aplicáveis às atividades do colegiado.

REUNIÕES - Comitê Central de Governança de Dados – CCGD