Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 11.536, DE 23 DE MAIO DE 1994

Concede incentivos à implantação e manutenção de Teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei nº 181/91, do Vereador Marcos Mendonça)

Regulamentada pelo DM 37.105/97
Mantidas as disposições pelos art. 239 e 270 da LM 13.885/04
Ver Res. CNLU 119/99

MIGUEL COLASUONNO, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o parágrafo 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - (VETADO)

Art. 2º - Os teatros que vierem a ser construídos, bem como os imóveis que forem reformados para a inclusão de teatros em suas dependências, conforme as normas técnicas em vigor, poderão receber os seguintes benefícios:

I - suas áreas não serão computáveis para efeito de definição da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento utilizados no projeto de construção, respeitadas as demais restrições constantes da legislação em vigor;

II - as áreas não computadas, conforme o disposto no inciso anterior, poderão ser acrescidas na própria edificação que contiver o teatro, desde que respeitado o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade construtiva, mesmo que a área destinada ao teatro ultrapasse esse percentual.

Art. 3º - As edificações referidas no artigo anterior, ao serem beneficiadas pelo disposto nesta lei, não poderão, sob hipótese alguma, desatender ou alterar a destinação de uso relativa ao teatro, sob pena de:

I - ser cassado seu alvará de funcionamento;

II - não ser-lhe concedido alvará de funcionamento para qualquer outra atividade na edificação destinada ao teatro;

III - ser-lhe aplicada multa no valor de 500 (quinhentas) UFM’s Unidades de valor Fiscal do Município, renováveis a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurar a irregularidade.

Art. 4º - Só será autorizada a mudança de uso e/ou demolição do teatro beneficiado por esta lei se o proprietário comprovar, previamente, a construção de novo teatro com a mesma capacidade de público e instalações do desativado e/ou demolido.

Parágrafo único - Para o efeito do disposto neste artigo, a construção de novo teatro deverá ser, obrigatoriamente, em área de terreno cujo valor venal por metro quadrado seja, no mínimo, equivalente ao valor venal do metro quadrado do terreno do teatro a ser demolido ou cuja mudança de uso esteja sendo pleiteada.

Art. 5º - Os benefícios concedidos nos termos desta lei, não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos.

(Acrescentados arts. 6º, 7º, 8º e 9º e foram renumerados os artigos 6º, 7º, 8º para artigos 10, 11 e 12 pela LM 13.703/03)

Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 23 de maio de 1994.