Prefeitura de São Paulo

O que é Regularização Fundiária?
A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular. O processo visa resolver problemas habitacionais decorrentes de loteamentos informais, garantindo segurança jurídica aos moradores e melhores condições de vida.
 

Principais Objetivos da Regularização Fundiária

Segurança jurídica: Garantir que os ocupantes tenham direito real sobre o imóvel.

Inclusão social: Integrar comunidades informais ao município, promovendo cidadania, dignidade e acesso a serviços públicos.

Ordenamento territorial: Corrigir ou evitar a expansão desordenada das cidades e uso irregular do solo.

Valorização dos imóveis: Imóveis regularizados são mais valorizados, permitindo acesso a crédito e investimentos.

Melhoria da infraestrutura: A regularização fundiária exige uma infraestrutura urbana (água, esgoto, iluminação, drenagem, coleta de lixo e outros) de forma mais eficiente.

Preservação ambiental: Regulariza ocupações sem comprometer áreas de preservação permanente, buscando soluções que conciliem habitação e meio ambiente.

Ações do Programa
Com uma equipe multidisciplinar de profissionais, todos os procedimentos realizados seguem os termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Leis Municipais nº 17.734/2022 e 17.859/2022 regulamentadas pelo Decreto nº 63.857/2024, Portaria nº 58/SEHAB e Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PUBLICAÇÕES DE EXTRATOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

AGO 2025

Painel de Evolução dos Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 1 

Painel de Evolução dos Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 2

Painel de Evolução dos Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 3

Painel de Evolução dos Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 4 

MAI 2025

Painel de Evolução dos Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 1 

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 2

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 3

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 4

FEV 2025

Painel de Evolução dos Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 1 

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 2

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 3

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 4

NOV 2024

Painel de Evolução dos Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 1 

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 2

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 3

Procedimentos de Regularização Fundiária nos Núcleos Trabalhados - Lote 4