Secretaria Municipal de Habitação
Conselho Municipal de Habitação
Estrutura
O Conselho Municipal de Habitação é um canal institucional de participação da população na gestão habitacional da cidade. De caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, com composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área da habitação, e com princípio fundamental de guardar paridade em relação à representação do Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do Mercado e da Sociedade Civil organizada.
O Conselho Municipal de Habitação (CMH) foi instituído pela Lei Municipal nº 13.425/02 e tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo.
Objetivos do CMH
Estabelecer, Acompanhar, Controlar e Avaliar a Política Municipal de Habitação.
Legislação
Acesse a legislação pertinente ao Conselho Municipal de Habitação e à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação:
- Leis
- Decretos
- Portarias
- Resoluções
- Resoluções do Conselho do Fundo Municipal de Habitação
- Instruções Normativas
Contato
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação
secmh@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: 3322-4644
Período de Mandato e Lista de Membros
O Conselho é composto por 48 representantes da sociedade civil, com mandato de dois anos, quando novas eleições são convocadas. Os representantes de movimentos de moradia são definidos mediante um processo eleitoral, coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação por meio da Secretaria Executiva do CMH. Os editais das eleições são publicados no Diário Oficial e ficam disponíveis no site da Prefeitura ao final de cada biênio, quando novos membros eleitos representarão o CMH. São eleitos 16 representantes das entidades populares de moradia, que unidos aos 16 representantes da sociedade civil (universidades, sindicatos de classes, sindicatos empresariais) e 16 representantes do poder público (municipal, estadual e federal), compõe o Conselho Municipal de Habitação.
Informações sobre o Processo Eleitoral do CMH: clique aqui
Histórico do CMH
Confira o histórico dos biênios anteriores: clique aqui
Reuniões e Atas
| Data | Reunião Ordinária | Horário | Local | Ata |
| 29/04/2025 | 12ª | 14h | Rua Líbero Badaró nº 504, 15º andar, sala 154- Auditório. Centro – São Paulo | |
| 26/06/2025 | 13ª | 14h | Rua Líbero Badaró nº 504, 10º andar, sala 101B- Auditório. Centro – São Paulo | Será publicada após aprovação na 1ª reunião da plenária da 9ª gestão |
Confira o histórico das reuniões e atas dos biênios anteriores: clique aqui
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