Subprefeitura Itaim Paulista
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Itaim Paulista: CAF - Coordenadoria de Administração e Finanças: itaimpaulista@smsub.prefeitura.sp.gov.br
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
Processos Licitatórios:
>>>2025<<<
Número do Processo: 6040.2024/0002898-4
Dispensa Eletrônica: Nº 90001/2025
Licitante Vencedor: VO NINO EMBALAGENS Ltda
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais de Limpeza para Copa, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 04/06/2025
Número do Processo: 6040.2024/0002898-4
Dispensa Eletrônica: Nº 90002/2025
Licitante Vencedor: GLOBAL COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Chá Mate e Refresco, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 30/04/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000516-1
Dispensa Eletrônica: Nº 90.003/2025
Licitante Vencedor: 17.629.837 SILMARA APARECIDA VIEIRA CHAGAS GABRIEL
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Blocos de Concreto, de vedação, com função estrutural, cuja quantidade, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 30/04/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000328-2
Dispensa Eletrônica: Nº 90.004/2025
Licitante Vencedor: UDIMAXBR COMERCIO LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Controle Remoto para TV LG, conforme especificações, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 13/05/2025
Número do Processo: : 6040.2025/0000276-6
Dispensa Eletrônica: Nº 90.005/2025
Licitante Vencedor: BR VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais de Limpeza para o Descomplica, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 15/05/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000675-3
Dispensa Eletrônica: Nº 90.006/2025
Licitante Vencedor: BR VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Café Torrado e Moído, conforme especificações, cuja quantidade, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 05/06/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000565-0
Dispensa Eletrônica: Nº 90.007/2025
Licitante Vencedor: GR CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado, conforme especificações, características, especificações técnicas e condições encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 05/06/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000384-3
Dispensa Eletrônica: Nº 90.008/2025
Licitante Vencedor: 60.233.886 Gustavo Tomaz Silva
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Kit de Mangueiras contra Incêndio, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 27/05/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000384-3
Dispensa Eletrônica: Nº 90.009/2025
Licitante Vencedor: ELAINE CATUREBA DE SOUZA POUZO
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Canhão Refletor LED e Mesa Controladora, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 16/06/2025
>>>2024<<<
Número do Processo: : 6040.2024/0000078-8
Dispensa Eletrônica: Nº 001/2024
Licitante Vencedor: ANEFRAN COMERCIO E SERVICOS LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Café Torrado e Moído à Vácuo - Superior, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 15/03/2024
Número do Processo: 6040.2024/0000194-6
Dispensa Eletrônica: Nº 9002/2024
Licitante Vencedor: LIMA GÁS DISTRIBUIDORA LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP Botijão com 13 Kg, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 21/03/2024
Número do Processo: 6040.2023/0001758-1
Dispensa Eletrônica: Nº 90004/2024
Licitante Vencedor: LIMA GÁS DISTRIBUIDORA LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de materiais para higiene e limpeza, conforme especificações, cuja quantidade, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 09/05/2024
Número do Processo: 6040.2024/0000026-5
Dispensa Eletrônica: Nº 90005/2024
Licitante Vencedor: V KAUTZ COMERCIO VAREJISTA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de saco de ráfia trançado e luvas 100% poliéster para ser usado no setor de Fiscalização, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do edital - Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 17/06/2024
Número do Processo: 6040.2024/0000010-9
Dispensa Eletrônica: Nº 90006/2024
Licitante Vencedor: NATALIA MARTIN GONÇALVES
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de material de escritório, itens necessário para abastecer o almoxarifado desta Subprefeitura do Itaim Paulista e seu equipamento para o presente exercício, conforme especificações, cuja quantidade, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 17/07/2024
Número do Processo: 6040.2024/0000010-9
Dispensa Eletrônica: Nº 90007/2024
Licitante Vencedor: BIOPAV ASFALTO RAPIDO E CONSTRUTORA LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Asfalto a Frio para Pavimentação, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 09/05/2024
Número do Processo: 6040.2024/0000560-7
Dispensa Eletrônica: Nº 90008/2024
Licitante Vencedor: ELISANGELA ROSA FONSECA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Refresco em Pó e Chá Mate, itens necessários para abastecer o almoxarifado e a copa desta Subprefeitura no presente exercício, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do edital - Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 17/06/2024
Número do Processo: 6040.2024/0000560-7
Dispensa Eletrônica: Nº 90008/2024
Licitante Vencedor: ELISANGELA ROSA FONSECA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Refresco em Pó e Chá Mate, itens necessários para abastecer o almoxarifado e a copa desta Subprefeitura no presente exercício, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do edital - Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 17/06/2024
Número do Processo: 6040.2024/0000230-6
Dispensa Eletrônica: Nº 90.009/2024
Licitante Vencedor: PLIVAL REPRESENTAÇÕES LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de concreto usinado, brita 1 e 2, SLUMP 5+ou-1 cm / KCF 20,0 MPA, cujas características, memorial descritivo e condições encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 17/06/2024