Subprefeitura Itaim Paulista
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não é mais ser utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.
O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021).
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Freguesia Brasilândia: Sub - FB - Divisão de Licitações e Contratos <itaimpaulista@smsub.prefeitura.sp.gov.br>
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>> Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Itaim Paulista para 2026, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2026/0001322-3 <<
Processos Licitatórios:
>>>2026<<<
Número do Processo: 6040.2026/0000714-0
Dispensa Eletrônica 90010/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: CSR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 46.014.745/0001-00)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Brita Limpa 01, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 14/04/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000620-8
Dispensa Eletrônica 90009/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: CLAUDIO CHAGAS DE OLIVEIRA (CNPJ 37.972.737/0001-86)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Sacos de Ráfia, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no Anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 14/04/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000573-2
Dispensa Eletrônica 90008/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: D2R SOLUCOES COMERCIAIS TECH LTDA (CNPJ 46.693.820/0001-07)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Luminárias de Emergência, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 24/03/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000153-2
Dispensa Eletrônica 90007/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: LAURO E-COMMERCE DE PNEUS LTDA (CNPJ 46.656.745/0001-00)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Pneus, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 23/03/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000461-2
Dispensa Eletrônica 90006/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: PILAR ECOTEC AMBIENTAL LTDA (CNPJ 30.667.156/0001-91)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de banheiros químicos, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no Anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 12/03/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000461-2
Dispensa Eletrônica 90006/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: PILAR ECOTEC AMBIENTAL LTDA (CNPJ 30.667.156/0001-91)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de banheiros químicos, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no Anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 12/03/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000481-7
Dispensa Eletrônica 90005/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: IDEAL ASFALTO RAPIDO LTDA (CNPJ 47.816.435/0001-72)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Asfalto Frio para Pavimentação, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 12/03/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000317-9
Dispensa Eletrônica 90004/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: TAURUS SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL LTDA (CNPJ 52.768.615/0001-66)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de materiais de serralheria e obras, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 12/03/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000323-3
Dispensa Eletrônica 90003/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: CSR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 46.656.745/0001-00)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Madeiras, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no Anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 06/03/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000220-2
Dispensa Eletrônica 90002/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: KPS EXTINTORES E SOLUÇÕES CONTRA INCENDIO LTDA (CNPJ 51.530.374/0001-50)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Contratação de serviços de recarga de extintores, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 04/03/2026
Número do Processo: 6040.2026/0000156-7
Dispensa Eletrônica 90001/SUB-IT/2026
Licitante Vencedor: FENIX COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA (CNPJ 48.843.300/0001-69)
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de chá mate tostado e refresco em pó, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 04/03/2026
>>>2025<<<
Número do Processo: 6040.2025/0000825-0
Dispensa Eletrônica: Nº 2/2025
Licitante Vencedor: Não informado
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de SSD de 8TB SATA 2,5”, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 24/10/2025
Número do Processo: 6040.2025/0001675-9
Dispensa Eletrônica: Nº 2/2025
Licitante Vencedor: Não informado
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Placas de Sinalização, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 14/10/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000659-1
Dispensa Eletrônica: Nº 90.016/2025
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Microscanner verificador de falhas, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 16/06/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000631-1
Dispensa Eletrônica: Nº 90.013/2025
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Cesto de Lixo em aço inoxidável, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa
Data de Publicação: 16/06/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000384-3
Dispensa Eletrônica: Nº 90.009/2025
Licitante Vencedor: ELAINE CATUREBA DE SOUZA POUZO
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Canhão Refletor LED e Mesa Controladora, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 16/06/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000565-0
Dispensa Eletrônica: Nº 90.007/2025
Licitante Vencedor: GR CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado, conforme especificações, características, especificações técnicas e condições encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 05/06/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000675-3
Dispensa Eletrônica: Nº 90.006/2025
Licitante Vencedor: BR VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Café Torrado e Moído, conforme especificações, cuja quantidade, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 05/06/2025
Número do Processo: 6040.2024/0002898-4
Dispensa Eletrônica: Nº 90001/2025
Licitante Vencedor: VO NINO EMBALAGENS Ltda
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais de Limpeza para Copa, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 04/06/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000384-3
Dispensa Eletrônica: Nº 90.008/2025
Licitante Vencedor: 60.233.886 Gustavo Tomaz Silva
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Kit de Mangueiras contra Incêndio, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 27/05/2025
Número do Processo: : 6040.2025/0000276-6
Dispensa Eletrônica: Nº 90.005/2025
Licitante Vencedor: BR VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais de Limpeza para o Descomplica, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 15/05/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000328-2
Dispensa Eletrônica: Nº 90.004/2025
Licitante Vencedor: UDIMAXBR COMERCIO LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Controle Remoto para TV LG, conforme especificações, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 13/05/2025
Número do Processo: 6040.2024/0002898-4
Dispensa Eletrônica: Nº 90002/2025
Licitante Vencedor: GLOBAL COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Chá Mate e Refresco, conforme especificações, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 30/04/2025
Número do Processo: 6040.2025/0000516-1
Dispensa Eletrônica: Nº 90.003/2025
Licitante Vencedor: 17.629.837 SILMARA APARECIDA VIEIRA CHAGAS GABRIEL
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Blocos de Concreto, de vedação, com função estrutural, cuja quantidade, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no anexo I do Aviso de Dispensa.
Data de Publicação: 30/04/2025