Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026

Número do Processo: 6045.2025/0003805-9
TERMO DE CONTRATO Nº 01 /SUB-MB /2026
Contratada: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto de Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, INSTALAÇÃO EQUIPAMENTOS TIPO PLAYGROUND DE MADEIRA, EQUIPAMENTOS, na PRAÇA DO POVO E DOS PNEUS - AV. TAQUANDAVA, ALT Nº 1306 - CIDADE IPAVA, SÃO PAULO - SP / RUA ITRAPOÁ, ALT Nº 1301 - CIDADE IPAVA, SÃO PAULO – SP.
Data da Assinatura: 19/02/2026
Data da Publicação: 02/03/2026
Vigência: 19/02/2026 a 20/04/2026
Valor: R$ 332.996,48 (Trezentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos.)

Número do Processo: 6045.2025/0003999-3
TERMO DE CONTRATO Nº 02/SUB-MB/2026
Contratada: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, INSTALAÇÃO DE ATIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA PRAÇA DA RUA FELICE GIARDINI, ALT Nº 27, JARDIM COIMBRA, SÃO PAULO - SP, NA RUA PORTOBELO, 02 - PARQUE BOLOGNE - SÃO PAULO - SP, CEP 04941-130
Data da Assinatura: 19/02/2026  
Data da Publicação: 02/03/2026
Vigência: 19/02/2026 a 20/04/2026
Valor: R$ 199.999,64 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos.)

Número do Processo: 6045.2026/0000481-4
TERMO DE CONTRATO Nº 03/SUB-MB/2026
Contratada: ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75 INC VIII
Objeto do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE GALERIAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM, A SER EXECUTADA POR EQUIPES ATUANTES NA REGIÃO DA SUBPREFEITURA DE M’BOI MIRIM
Data da Assinatura: 14/02/2026
Data da Publicação: 02/03/2026
Vigência: 14/02/2026 a 13/08/2026
Valor: R$ 2.266.671,37 (Dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos.)

Número do Processo: 6045.2026/0000532-2
TERMO DE CONTRATO Nº 04/SUB-MB/2026
Contratada: SEG LIFE GESTÃO EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75 INC VIII
Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial Desarmada
Data da Assinatura: 20/02/2026
Data da Publicação: 02/03/2026
Vigência: 20/02/2026 a 19/02/2027
Valor: R$ 1.994.765,47 (Um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos.)

Número do Processo: 6045.2026/0000542-0
TERMO DE CONTRATO Nº 06/SUB-MB/2026
Contratada: AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto do Contrato: FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK
Data da Assinatura: 02/04/2026
Data da Publicação: 08/04/2026
Vigência: 02/04/2026 a 01/04/2027
Valor: R$ 32.835,00 (Trinta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais.)

Número do Processo: 6045.2025/0002590-9
TERMO DE CONTRATO Nº 07/SUB-MB/2026
Contratada: HIPOGRIFO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA E SYSTEMBAU IMÓVEIS LTDA
Modalidade: INEXIGIBILIDADE
Objeto do Contrato: TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA NOVA SEDE DA SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
Data da Assinatura: 17/04/2026
Data da Publicação: 28/04/2026​​​​​​​
Vigência: 17/04/2026 a 16/04/2029​​​​​​​
Valor: R$ 1.643.760,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais)

Número do Processo: 6045.2026/0000251-0​​​​​​​
TERMO DE CONTRATO Nº 08/SUB-MB/2026
Contratada: HIPOGRIFO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA E SYSTEMBAU IMÓVEIS LTDA
Modalidade: Dispensa Eletrônica Nº 925081-22/SUB-MB/2026​​​​​​​
Objeto do Contrato: Fornecimento de Kits Lanche
Data da Assinatura: 02/06/2026​​​​​​​
Data da Publicação: 09/06/2026​​​​​​​
Vigência: 09/06/2026 a 08/06/2027
Valor: R$ 4.230,00 (Quatro Mil duzentos e trinta reais)

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS