Subprefeitura M Boi Mirim

Conselho Participativo Municipal (CPM) da Subprefeitura M'Boi Mirim

CONSELHOS PARTICIPATIVOS
 

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013.

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

Conselheiros Eleitos - Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura M'Boi Mirim - Diário Oficial 

FORMA DE COMPOSIÇÃO

Conselho Participativo Municipal (CPM) - Subprefeitura M'Boi Mirim

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

Conselheiros Eleitos – Biênio 2025/2027

Jardim Ângela:

  • Everaldo dos Santos
  • Erivaldo Vieira Leite
  • Jilsomar Pinheiro da Silva
  • Maria das Graças da Silva Liborges
  • Joel Marques Pereira
  • Vânia Alexandre da Piedade
  • Roberta Luciane Rodrigues de Sousa
  • Alex Albuquerque
  • Rafael Lima Brito
  • Maria Aparecida da Silva
  • Ingrid Guedes Leite
  • Edivania Gomes da Silva

Jardim São Luís:

  • Adriana Oliveira Chrizanto
  • Vanda Maria Andrade da Gama
  • Mauro Sérgio Gomes da Silva
  • José Viannês da Silva
  • Jose Ademar de Oliveira
  • Alice Pinheiro
  • Katarine Maria Tabajaras Santos
  • Douglas Moreira Silveiro
  • Maria de Fatima Gomes Rodrigues
  • Diogo Vieira Rodrigues

Calendário Anual de Reuniões – 2026
As reuniões ocorrem na primeira quinta-feira de cada mês, sempre às 18h30:

  • Janeiro: 08/01/2026
  • Fevereiro: 05/02/2026
  • Março: 05/03/2026
  • Abril: 02/04/2026
  • Maio: 07/05/2026
  • Junho: 11/06/2026
  • Julho: 02/07/2026
  • Agosto: 06/08/2026
  • Setembro: 03/09/2026
  • Outubro: 01/10/2026
  • Novembro: 05/11/2026
  • Dezembro: 03/12/2026

Como você pode participar das reuniões?

As reuniões do CPM são abertas à população em geral, especialmente aos munícipes que trabalhem ou residam nos bairros que estão nos distritos Jardim Ângela e São Luis. As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura M'Boi Mirim ou de forma online, dependendo das demandas

LOCAL: Auditório da Subprefeitura M'Boi Mirim 
ENDEREÇO: Avenida Guarapiranga, 1695 - Parque Alves de Lima
HORÁRIO: 18h30 às 21h

CONTATO

E-mail do CPM: cpmmb@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: 3396-8468

ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - BIÊNIO 2025/2027

ATAS - 2026

Janeiro: 1ª Reunião: 08/01/2026
Local: Subprefeitura M’Boi Mirim – Auditório
Endereço: Av. Guarapiranga, 1695 – Parque Alves de Lima – SP
Horário: Das 18h30 às 21h

Fevereiro: 2ª Reunião: 05/02/2026
Local: Subprefeitura M’Boi Mirim – Auditório
Endereço: Av. Guarapiranga, 1695 – Parque Alves de Lima – SP
Horário: Das 18h30 às 21h

Março: 3ª Reunião: 05/03/2026
Local: Subprefeitura M’Boi Mirim – Auditório
Endereço: Av. Guarapiranga, 1695 – Parque Alves de Lima – SP
Horário: Das 18h30 às 21h

Abril: 4ª Reunião: 02/04/2026
Local: Subprefeitura M’Boi Mirim – Auditório
Endereço: Av. Guarapiranga, 1695 – Parque Alves de Lima – SP
Horário: Das 18h30 às 21h

Abril: 5ª Reunião: 14/04/2026
Local: Subprefeitura M’Boi Mirim – Auditório
Endereço: Av. Guarapiranga, 1695 – Parque Alves de Lima – SP
Horário: Das 18h30 às 21h

Maio: 6ª Reunião: 07/05/2026
Local: Subprefeitura M’Boi Mirim – Auditório
Endereço: Av. Guarapiranga, 1695 – Parque Alves de Lima – SP
Horário: Das 18h30 às 21h

Junho: 7ª Reunião: 11/06/2026
Local: Subprefeitura M’Boi Mirim – Auditório
Endereço: Av. Guarapiranga, 1695 – Parque Alves de Lima – SP
Horário: Das 18h30 às 21h

  • Ata 7ª Reunião Ordinária do CPM – Realizada em 11/06/2026
    ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CPM DA SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - JUNHO DE 2026 (ATA em elaboração)
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